v. 7 n. 13 (2020): novembro/maio

Artigos

• O PAPEL DAS OUVIDORIAS PÚBLICAS NA IMPLEMENTAÇÃO DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD)

  Ana Lucia Lourenço, João Daniel Vilas Boas Taques

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• PEC 32/2020 E A ESTABILIDADE DE SERVIDORES PÚBLICOS COMO VILÃ

  André Luís Bortolini

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• O CONTROLE INTERNO NO PODER LEGISLATIVO – UM ESTUDO DE CASO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS

  Bruno Barbosa de Souza Santos, Heloisa Candia Hollnagel

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• A IMPORTÂNCIA DO COMPLIANCE NOS MUNICÍPIOS BRASILEIROS

  Bruno Sampaio Barros

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• A CONTABILIDADE E O COMPLIANCE COMO INSTRUMENTOS NECESSÁRIOS PARA O COMBATE À CORRUPÇÃO E À BOA GOVERNANÇA

  Lauro Ishikawa, Moises Maciel

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• OS REFLEXOS DO CICLO ELEITORAL NOS GASTOS PÚBLICOS COM SAÚDE NOS MUNICÍPIOS DO NORTE PIONEIRO DO ESTADO DO PARANÁ

  Leila Tiyomi Hirakuri, Nilton Facci

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• TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO E SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: UMA ANÁLISE DO CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE

  Luisa Doria de Oliveira Franco

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• CONSTITUCIONALISMO E DEMOCRACIA: A DEMOCRACIA INDIRETA BRASILEIRA COMPARADA À DEMOCRACIA DIRETA

  Matheus Bahia Sousa, José Claudio Monteiro de Brito Filho

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• LIMIAR JURÍDICO DAS ATRIBUIÇÕES DA GUARDA MUNICIPAL FRENTE À PERSPECTIVA CONSTITUCIONAL

  Patrícia Dayane Moesch Riedel, Alysson Vitor da Silva

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• REVISÃO, REAJUSTE E REPACTUAÇÃO DE PREÇOS NOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS – MOTIVAÇÃO DAS DECISÕES, FUNDAMENTAÇÃO DOS PEDIDOS ADMINISTRATIVOS E A DESJUDICIALIZAÇÃO

  Márcia Walquiria Batista dos Santos, Raquel Fernanda Guariglia Escanhoela

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• A COMUNIDADE LGBT NO SISTEMA CARCERÁRIO: A RESPONSABILIDADE DO ESTADO

  Regina Priscilla Werka Xavier de França

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• DESCONTO COMPULSÓRIO EM FOLHA DE PAGAMENTO: UMA ALTERNATIVA PARA INCREMENTAR A EFETIVIDADE DAS DECISÕES CONDENATÓRIAS DOS TRIBUNAIS DE CONTAS

  Sérgio Ramos Filho

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• EXTRAFISCALIDADE E O FUTEBOL: AS NORMAS EXTRAFISCAIS NO FUTEBOL E A LEI 13.155/15 (PROFUT)

  Victor Guilherme Esteche Filho

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