O CONTROLE INTERNO NO PODER LEGISLATIVO – UM ESTUDO DE CASO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Palavras-chave:
Controle Interno. Gestão Pública. Poder Legislativo. Transparência.Resumo
A implantação do sistema de controle interno de cada Poder, em todas as esferas de governo, é um mandamento constitucional e o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo tem firmado posicionamento em fazer cumprir essa determinação da Carta Magna, seja por meio de seus comunicados emitidos, seja nas fiscalizações realizadas aos órgãos sob sua guarda. Com uma pesquisa descritiva e qualitativa, na modalidade estudo de caso o objetivo desse trabalho foi descrever a implementação e o funcionamento do sistema de controle interno no âmbito do Poder Legislativo de Campinas abordando a concepção teórica e normas regulamentadoras, bem como analisar sua contribuição para o aprimoramento da gestão. Os resultados encontrados nesse estudo indicam que além do atendimento a legislação e normas aplicáveis ao órgão de controle interno do Poder, é nítida sua contribuição em tornar a Administração Pública mais eficiente e transparente como demanda a sociedade.
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