DESCONTO COMPULSÓRIO EM FOLHA DE PAGAMENTO: UMA ALTERNATIVA PARA INCREMENTAR A EFETIVIDADE DAS DECISÕES CONDENATÓRIAS DOS TRIBUNAIS DE CONTAS
Palavras-chave:
Tribunais de Contas. Condenações. Efetividade. Desconto em folha.Resumo
O presente trabalho analisa a efetividade das decisões condenatórias dos Tribunais de Contas, com enfoque na possibilidade da execução forçada por meio do desconto na folha de pagamento do agente responsabilizado. Após trazer considerações gerais sobre a matéria, analisa-se a legalidade da medida na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, seguida de levantamento, junto aos 33 (trinta e três) Tribunais de Contas do país, a fim de verificar quais possuem normas autorizativas para determinar o desconto compulsório em folha, e quais utilizam rotineiramente tal modalidade de execução forçada. Ao final, são sugeridos alguns parâmetros para o emprego da medida, no intuito de fomentar sua implementação pelos Tribunais de Contas.
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SANTA CATARINA. Ministério Público de Contas. Ata de Reunião do Colégio de Procuradores. Aprova proposta de inclusão, nos pareceres ministeriais, da sugestão de determinação de desconto em folha das dívidas decorrentes de decisões condenatórias do TCE/SC, nos termos do item “c” da conclusão do estudo realizado nos autos. Diário Oficial do Tribunal de Contas de Santa Catarina n° 2937, 15 jul. 2020(b). Disponível em: http://consulta.tce.sc.gov.br/Diario/dotc-e2020-07-15.pdf. Acesso em: 30 set. 2020.
