PEC 32/2020 E A ESTABILIDADE DE SERVIDORES PÚBLICOS COMO VILÃ

Resumo

A estabilidade consiste em um direito concedido ao servidor público efetivo, após o preenchimento de certas condições e requisitos, que impede o seu desligamento arbitrário, resguardando a sua atuação impessoal e inibindo a interrupção ineficiente do serviço público. No entanto, muito se tem debatido atualmente quanto à necessidade de redução de gastos do aparelho estatal com o custeio de servidores públicos e ao asseguramento de maior efetividade no desempenho funcional, quadro em que se levantam vozes contrárias à estabilidade funcional. Nessa perspectiva, o presente artigo tem como objetivo analisar a proposta de reformulação do regime de estabilidade dos servidores públicos efetivos levada a efeito pela PEC n. 32/2020, que sugere restringir o direito apenas a ocupantes de cargos típicos de Estado, problematizando-a em face do modelo de Estado adotado pela CF/88, no qual servidores públicos estáveis figuram como protagonistas à consecução das finalidades dispostas constitucionalmente. Por meio do método dedutivo e pesquisa bibliográfica, constatou-se que a estabilidade, para além de direito de servidores efetivos, simboliza garantia à coletividade e, como tal, deve ser preservada e aprimorada, contexto em que se destaca a avaliação periódica de desempenho de servidores públicos, em vista da profissionalização da gestão pública, eficiência e máxima realização do direito fundamental à boa administração.