Vol. 10 No. 18 (2023): janeiro/junho

Artigos

• HISTORICITY AND ETHICS IN ASSISTED HUMAN REPRODUCTION AND IN REPLACEMENT MANAGEMENT in search of fundamentality

  Maria Jose Cavalcante Correia de Lira

  12-35

  • pdf (Portuguese)

• A CONSTITUCIONALIZAÇÃO DO DIREITO ADMINISTRATIVO E A RELEITURA DO PRINCÍPIO DA SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO SOBRE O PARTICULAR NA ÓTICA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS

  guilherme malheiro

  36-57

  • pdf (Portuguese)

• Análise acerca da (in)constitucionalidade de utilização da infiltração de agentes policiais à luz do instituto da analogia

  Cláudio Daniel de Souza, Luan Christ Rodrigues, Anna Luíza Soares Matte

  58-87

  • pdf (Portuguese)

• RESPONSABILIDADE SOCIOAMBIENTAL EMPRESARIAL SOB O ENFOQUE DA ANÁLISE ECONÔMICA DO DIREITO DIANTE DA INEFICÁCIA PROTETIVA DA ANÁLISE JURÍDICA TRADICIONAL

  JOANA D'ARC DIAS MARTINS

  88-113

  • pdf (Portuguese)

• THE APPLICATION OF THE OUTSOURCING INSTITUTE IN THE STATE MIXED ECONOMY COMPANY

  Patricia Dittrich Ferreira Diniz, Eduardo Vieira de Souza Barbosa

  114-133

  • pdf (Portuguese)

• ANALYSIS OF THE (IN)CONSTITUTIONALITY OF ART. 17-B, paragraph 3 OF THE ADMINISTRATIVE IMPROBITY LAW Uma análise à luz dos princípios institucionais e das competências constitucionais

  Tais Fernanda Kusma, Edelvan Ricardo Buchta

  134-149

  • pdf (Portuguese)

• PHARMACEUTICAL PATENTS OF DRUGS IN THIRD WORLD COUNTRIES: A READING AROUND COVID-19 PHARMACEUTICAL PATENTS OF DRUGS IN THIRD WORLD COUNTRIES: A READING AROUND COVID-19

  Jeremias Arone Donane Donane

  150-164

  • pdf (Portuguese)

• THE ROLE OF MERIDA CONVENTION IN THE MISCONDUCT IN PUBLIC OFFICE LAW REFORM: THE SUPRESSION OF ITS ARTICLE 17, PARAGRAPH 1, AND THE OPENING OF CONSENSUALITY POSSIBILITY BY MEANS OF THE CIVIL NON-PROSECUTION AGREEMENT (ANPC) AS A RESULT OF THE INCLUSION OF

  ERIKA KARINE SANTOS

  165-179

  • pdf (Portuguese)

• AGAMBEN, SCHMITT AND LIBERAL CONSTITUTIONALISM IN THE MANAGEMENT OF THE COVID-19 PANDEMIC IN BRAZIL

  Adeildo Oliveira

  180-199

  • pdf (Portuguese)