A APLICAÇÃO DO INSTITUTO DA TERCEIRIZAÇÃO NA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA ESTADUAL
Palavras-chave:
Terceirização; Administração Pública Indireta; Sociedade de Economia Mista Estadual; Decreto Federal nº 9.507/2018.Resumo
O objetivo do presente artigo é analisar a possibilidade e os limites da terceirização de atividades no âmbito da administração pública indireta estadual, em especial na sociedade de economia mista. Diante da natureza jurídica da sociedade de economia estadual, é necessário sopesar as regras de direito público aplicáveis, especialmente da necessidade de realização de concurso público. Nesse sentido, em âmbito federal, tem-se o Decreto Federal n.º 9.507/2018 e a Instrução Normativa n.º 5/2017, que disciplinam os requisitos para terceirização.
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