A CONSTITUCIONALIZAÇÃO DO DIREITO ADMINISTRATIVO E A RELEITURA DO PRINCÍPIO DA SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO SOBRE O PARTICULAR NA ÓTICA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS

Autores

  • guilherme malheiro UFBA

Palavras-chave:

supremacia do interesse público sobre o privado, Direitos Fundamentais, Dignidade da pessoa humana , Constitucionalização do direito

Resumo

Quando são analisados os principais institutos do direito administrativo e o seu  fundamento legitimador ( supremacia do interesse público, prerrogativas da administração, discricionariedade ), sob o fundamento da preservação do interesse público, busca-se , antes de tudo, à preservação do ethos conservador autoritário do antigo regime vigente na França, nos primórdios do surgimento do Direito Administrativo. O Estado Constitucional de direito e o movimento do neoconstitucionalismo , entretanto, contrasta  esta visão tradicional, através da releitura do princípio da supremacia do interesse público sobre o particular valendo-se do instrumental teórico da teoria dos princípios. A análise dos dados valeu-se do método dedutivo, partindo da tese ampla do princípio da supremacia do interesse público como fundamento do direito administrativo clássico, derivando desta a análise do conceito de interesse público no contexto do neoconstitucionalismo e conformação deste com a norma-princípio, concluindo pela incompatibilidade do conceito clássico de interesse público com o postulado da dignidade da pessoa humana no Estado Constitucional de Direito, tendo sido utilizada a pesquisa bibliográfica.   

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Publicado

2023-08-31

Como Citar

MALHEIRO, guilherme. A CONSTITUCIONALIZAÇÃO DO DIREITO ADMINISTRATIVO E A RELEITURA DO PRINCÍPIO DA SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO SOBRE O PARTICULAR NA ÓTICA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. Revista do Ministério Público de Contas do Estado do Paraná, [S. l.], v. 10, n. 18, p. 36–57, 2023. Disponível em: https://revista.mpc.pr.gov.br/index.php/RMPCPR/article/view/126. Acesso em: 24 jul. 2024.

Edição

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Artigos