Vol. 9 No. 17 (2022): julho/dezembro

Artigos

• LEGISLATIVE AND MORAL INFLATION: THE REFLECTIONS OF MORAL ABSENCE IN THE SEPARATION OF POWERS

  Claudia L. Lourenço, Nuria Michelini Cabral, Vilmar Procópio de Souza Júnior

  12-29

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• Português o caso da nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos

  Juliano Eugenio da Silva

  30-40

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• GENERAL CONSIDERATIONS ABOUT FUNDAMENTAL STATE RIGHTS IN THE BRAZILIAN LEGAL SYSTEM

  Muriel Cordeiro Silva

  41-64

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• O SISTEMA DE COTAS NA POLÍTICA E A REPRESENTATIVIDADE DA MULHER NEGRA

  Isabella Bana, Bárbara Ellen Aguiar

  65-83

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• CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DAS NORMAS MUNICIPAIS NA FEDERAÇÃO BRASILEIRA

  Jeremias Arone Donane Donane

  84-98

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• The financing of public health actions and services according to the universalism of difference

  Nangel Cardoso

  99-113

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• O NOVO CONSTITUCIONALISMO LATINO-AMERICANO NA JURISPRUDÊNCIA DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS: estudo da decisão de 6 de fevereiro de 2020 no Caso Comunidades Indígenas membros da Associação Lhaka honhat (Nossa Terra) vs. Argentina à luz da Opinião Consultiva 23/17

  Thomas Breillat

  114-136

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• UM NOVO OLHAR SOBRE DISCURSOS TRIBUTÁRIOS SOCIALMENTE DOMINANTES

  Leonardo Barbosa Romeo D'Oliveira Santos

  137-147

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• WHAT FISCAL RESISTANCE: THE FORMS – LAWFUL OR UNLAWFUL – OF SOCIAL OPPOSITION TO TAXES AND THE TO STATE IN BRAZIL THE FORMS – LAWFUL OR UNLAWFUL – OF SOCIAL OPPOSITION TO TAXES AND THE TO STATE IN BRAZIL

  Isaac Rodrigues Cunha

  148-161

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