CONSIDERAÇÕES GERAIS ACERCA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS ESTADUAIS NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO
Palavras-chave:
DIREITOS FUNDAMENTAIS, CONSTITUIÇÕES ESTADUAIS, FEDERALISMOResumo
Este artigo busca fomentar o debate em torno do tema da eficácia dos Direitos Fundamentais Estaduais, apresentando considerações gerais acerca do instituto, mais especificamente que tange a seu conceito, seu conteúdo, sua gênese e suas características – sobretudo em comparação com os mais conhecidos Direitos Fundamentais Federais. Com isso, objetiva-se enriquecer as reflexões acerca do tema, realçando-se a importância dos Direitos Fundamentais Estaduais e a necessidade de se consolidar uma Teoria Geral dos Direitos Fundamentais Estaduais que tenha como base sempre o atual momento do constitucionalismo brasileiro.
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