v. 11 n. 20 (2024): jan/jun

Artigos

• O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO CÍVEL E SUA APRECIAÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO

  Marcílio Barenco Corrêa de Mello

  12-35

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• CONTROLE DE ABASTECIMENTO SOBRE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS: UM PANORAMA JURÍDICO DA APLICAÇÃO DO INSTITUTO NO BRASIL

  Marcelo Alves da Silva, Sylvio Liquez Schirmer

  36-52

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• CONSENSUALIDADE NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E A RENEGOCIAÇÃO DE CONCESSÕES RODOVIÁRIAS FEDERAIS NO BRASIL

  Isadora Alves de Lacerda

  53-70

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• O RACISMO ESTRUTURAL E A ADPF Nº 973: A IMPORTÂNCIA DO MECANISMO JUDICIÁRIO PARA O COMBATE AO RACISMO ESTRUTURAL

  Bruno Roberto de Lima

  71-84

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• GOVERNOS EFICIENTES: O PAPEL DA TEORIA ECONÔMICA NA OTIMIZAÇÃO DAS ESCOLHAS PÚBLICAS

  Tiago Neu Jardim

  85-104

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• A TRANSPARÊNCIA NA GESTÃO PÚBLICA: UMA ANÁLISE A PARTIR DOS ÍNDICES APURADOS PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ

  Rafael Gustavo Cavichiolo

  105-129

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• A EFICÁCIA DA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA DESTINADA À PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO FOSSILÍFERO

  Erick de Sousa Santos, Natasha Karenina de Sousa Rego

  130-145

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• A REPACTUAÇÃO NA NOVA LEI DE LICITAÇÕES E A INCONSTITUCIONALIDADE DA APLICAÇÃO DA PRECLUSÃO-LÓGICA AO DIREITO DE REPACTUAR

  Pedro Andrade Coelho, Paulo Henrique Tapioca Bastos, Eike Chagas Menezes

  146-167

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• O CONTROLE JUDICIAL DE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS IMPOSTAS PELA CVM NO MERCADO DE VALORES MOBILIÁRIOS BRASILEIRO

  Pedro Brigagão

  168-188

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• A POLÍTICA DE EXTRAFISCALIDADE COMO INDUTORA DA ECONOMIA E O FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS: ANALISANDO OS IMPACTOS DAS MEDIDAS EXTRAFISCAIS APLICADAS NOS ANOS DE 2022 E 2023 E SEUS REFLEXOS NOS REPASSES FEDERAIS AOS MUNICÍPIOS BRASILEIROS DA REGIÃO IMEDIATA DE GUARABIRA

  Carlos Eduardo Silva Moreira, Renata Gonçalves de Souza

  189-215

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