CONSENSUALIDADE NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E A RENEGOCIAÇÃO DE CONCESSÕES RODOVIÁRIAS FEDERAIS NO BRASIL
Palavras-chave:
Concessões Rodoviárias, Consensualidade, Eficiência Administrativa, Palavras-chave: Concessões Rodoviárias; Consensualidade; Eficiência Administrativa; Tribunal de Contas da UniãoResumo
As fragilidades identificadas no modelo de concessões de rodovias federais, especialmente durante a terceira fase do Programa de Concessões de Rodovias Federais, destacaram a necessidade da implementação de abordagens mais eficientes, transcendendo a rigidez da legalidade estrita. Diante desse cenário, surge como solução a consensualidade na Administração Pública, que busca superar a dicotomia entre o interesse público e privado, bem como flexibilizar a indisponibilidade do interesse público. Em um esforço para transformar o paradigma do Direito Administrativo, o Tribunal de Contas tem incentivado ativamente a incorporação de estratégias consensuais, almejando uma gestão pública menos formalista e mais eficiente. Este trabalho propõe-se a examinar esses estímulos e avaliar seus impactos no âmbito da infraestrutura de transporte, contribuindo para a compreensão das mudanças em curso no setor.
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