CONTROLE DE ABASTECIMENTO SOBRE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS: UM PANORAMA JURÍDICO DA APLICAÇÃO DO INSTITUTO NO BRASIL

Resumo

O presente trabalho discorre sobre o Controle de Abastecimento expresso pela Formação de Estoques Públicos e pela Aplicação de Subsídios, em especial sobre os que versam sobre escoamento de produção. As duas formas apresentadas foram expostas como ferramentas, dotadas de prós e contras, indicadas ou contraindicadas em situações específicas. Para tanto, foi apresentado um breve histórico dos institutos, sua posição dentro da Ciência Jurídica, bem como a normativa que integra e fundamenta a aplicação de ambas as formas do Controle de Abastecimento, de modo a se traçar um panorama. Alicerçado nesse panorama, concluiu-se que tanto a Formação de Estoques quanto a aplicação de Subsídios, no caso em questão, principalmente os destinados ao escoamento, configuram-se como formas operacionais da Intervenção do Estado no Domínio Econômico, de sorte que as duas apresentam pontos positivos e negativos, sendo ferramentas à disposição do Estado para exercer o Controle de Abastecimento previsto na Constituição.