v. 9 n. 16 (2022): janeiro/junho

Artigos

• O PROCESSO ORÇAMENTÁRIO COMO INSTRUMENTO DE EFICÁCIA DAS POLÍTICAS PÚBLICAS: NOVAS DIRETRIZES DE CONTROLE

  CRISTIANE GONÇALVES VIEIRA

  12-30

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• ESTABILIDADE NA ADVOCACIA PÚBLICA PARA A CONFORMAÇÃO DE VALORES PÚBLICOS E CONCRETIZAÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS EM PROCESSOS ESTRUTURANTES

  Bruno Roberto de Lima

  31-44

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• A EFETIVAÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL AO ACESSO À MORADIA ATRAVÉS DE POLÍTICAS PÚBLICAS À LUZ DA CIDADANIA EM NOSSO PAÍS

  Eugênia Amábilis Gregorius

  45-66

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• A IMPOSSIBILIDADE DE USUCAPIÃO DE NORMA CONSTITUCIONAL FACE A TEORIA DA ESTABILIZAÇÃO DOS EFEITOS DO ATO ADMINISTRATIVO

  Danylo Fernando Acioli Machado

  67-79

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• Psicologia financeira, educação tributária e democracia participativa os caminhos (ou o caminho) para uma efetiva cidadania por meio de uma “pedagogia fiscal”

  Isaac Cunha

  80-105

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• O PASSAPORTE VACINAL E A VACINAÇÃO OBRIGATÓRIA CONTRA A COVID-19: UMA QUESTÃO DE PRINCÍPIOS?

  Leonardo Soares Brito, Gianluca Nicochelli

  106-124

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• A PROTEÇÃO DA ZONA COSTEIRA E A CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE MARINHA NO CONTEXTO DE PLANEJAMENTO INTEGRADO URBANO SUSTENTÁVEL

  LIVIA BRANDAO MOTA CAVALCANTI

  125-137

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• O PAPEL DOS CENTROS DE REFERÊNCIA EM SAÚDE DO TRABALHADOR NO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE HISTÓRICO, AVANÇOS E DESAFIOS PARA CONCRETIZAÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL AO MEIO AMBIENTE DO TRABALHO EQUILIBRADO

  Ana Paula Marques Andrade

  138-156

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• HARD CASE NO DIREITO APLICADO EM MOCAMBIQUE: UMA FRONTEIRA ENTRE REALISMO JURÍDICO E TEORIA HARTIANA HARD CASE IN THE LAW APPLIED IN MOZAMBIQUE: A FRONTIER BETWEEN LEGAL REALISM AND HARTIAN THEORY

  Jeremias Arone Donane Donane

  157-171

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