A EFETIVAÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL AO ACESSO À MORADIA ATRAVÉS DE POLÍTICAS PÚBLICAS À LUZ DA CIDADANIA EM NOSSO PAÍS
Palavras-chave:
Modelos de Estados. , Direitos fundamentais., Direito constitucional à cidadania., Direito constitucional à moradia. , Políticas PúblicasResumo
O presente trabalho traz a preocupação com a efetividade do direito constitucional à moradia apresentando as políticas públicas como forma de concretização dos direitos fundamentais, em especial, o direito fundamental ao acesso à moradia. A partir da análise da evolução histórica dos modelos de Estado, passa-se a abordagem dos direitos fundamentais e a sua previsão constitucional. Aborda-se o tema trazendo à tona os direitos fundamentais à cidadania e ao acesso à justiça delineados no ordenamento jurídico pátrio. O estudo demonstra a acepção de políticas públicas num viés que permita a concretização dos direitos fundamentais, notadamente, o acesso à moradia, contemplando, dessa forma, a concretização do direito previsto na Constituição Federal de 1988.
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