ESTABILIDADE NA ADVOCACIA PÚBLICA PARA A CONFORMAÇÃO DE VALORES PÚBLICOS E CONCRETIZAÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS EM PROCESSOS ESTRUTURANTES

Resumo

A Advocacia Pública é uma função essencial à Justiça que presenta o Estado e auxilia os governantes na consultoria jurídica e extrajurídica de como realizar políticas públicas de acordo com o Estado Constitucional Democrático de Direito. Na atuação judicial os procuradores estatais atuam nos processos estruturantes promovendo o diálogo entre o Executivo, Legislativo, Judiciário e os demais atores processuais conflitantes. Para que o desempenho destes advogados públicos seja conforme os valores Constitucionais, deve esta classe atuar com certa autonomia profissional conferida pela garantia institucional da estabilidade. Por meio desta salvaguarda é possível minimizar as formas de interferências de pressões políticas e econômicas diversas do interesse público para o ajustamento de princípios magnos. Os processos estruturantes são espécies de demanda judicial que tentam reorganizar as instituições públicas e privadas para a devida conformação de valores públicos. Para que estes ocorram com a maior eficiência possível é imprescindível uma atitude cooperativa dos sujeitos processuais para a realização da reforma estrutural. Destarte, os procuradores públicos são essenciais para o êxito de uma reforma estrutural, pois servem como grandes interlocutores interinstitucionais nas demandas estruturantes. A Proposta de Emenda à Constituição n.º 32 de 2020 que tem como um de seus objetivos o fim da estabilidade no serviço público para diversas categorias de servidores públicos, dentre elas a Advocacia Pública, resultará em prejuízos à autonomia laboral dos representantes estatais e poderá prejudicar o êxito dos processos estruturantes. O estudo é essencialmente bibliográfico, dialético, sistêmico,

hermenêutico e descritivo, de índole qualitativa, mediante avaliação doutrinária, histórica documental, e comparativa utilizando método dedutivo. Conclui-se que a estabilidade demonstra-se como garantia essencial para o exercício laboral dos procuradores estatais na composição de valores públicos e concretização de direitos fundamentais nos processos estruturantes, motivo pelo qual não pode ser vilipendiada por uma eventual reforma à Constituição Federal.