O PASSAPORTE VACINAL E A VACINAÇÃO OBRIGATÓRIA CONTRA A COVID-19: UMA QUESTÃO DE PRINCÍPIOS?
Palavras-chave:
Vacinação Obrigatória, Passaporte Vacinal, Lei 13.979/2020, Supremo Tribunal Federal, Conflito de PrincípiosResumo
O presente artigo tem por objetivo analisar, do ponto de vista constitucional, duas estratégias de combate ao COVID-19 que vêm sendo aplicadas pelos entes federados brasileiros: a vacinação obrigatória e o passaporte vacinal. Para tanto, o tema é tratado à luz da Lei nº 13.979/2020, que instituiu as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública ocasionada pelo coronavírus, contextualizando com as discussões ocorridas no Supremo Tribunal Federal (STF) quanto à constitucionalidade de tais medidas. Ato contínuo, propõe-se a existência de um conflito latente entre princípios constitucionais que perpassam as duas estratégias de combate ao COVID-19 apresentadas: a saúde coletiva vs. a liberdade individual. Ao final, diante da distinção qualitativa entre princípios e regras de Ronald Dworkin e da aplicação do teste da proporcionalidade em sentido amplo de Robert Alexy, conclui-se que o direito coletivo à saúde justifica as restrições à liberdade individual ocasionadas pela vacinação obrigatória e pelo passaporte vacinal.
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