A IMPOSSIBILIDADE DE USUCAPIÃO DE NORMA CONSTITUCIONAL FACE A TEORIA DA ESTABILIZAÇÃO DOS EFEITOS DO ATO ADMINISTRATIVO

Resumo

Atualmente, no âmbito do direito público, em especial no direito constitucional e administrativo, é possível vislumbrar discussões acerca de atos administrativos que afrontaram diretamente a Constituição Federal e que, por isso, padecem de nulidade insanável. Há precedente em julgado do Supremo Tribunal Federal no sentido de que é impossível a usucapião de norma constitucional. Não obstante, é de se ressaltar o substrato teórico advindo do direito administrativo, em especial acerca da teoria da estabilização dos atos administrativos. Há, aparentemente, conflito entre os dois institutos jurídicos, trazendo a necessidade de apontamentos teóricos e práticos sobre o tema. Busca-se, com o presente artigo, demonstrar a aplicabilidade dos institutos mencionados, buscando fazer a integração sem preterição entre os temas apontados. Há o denodo de demonstrar que, mesmo existindo certo antagonismo, em verdade existe a possibilidade de pacificação entre os institutos, visando uma aplicação congruente e conjunta com outros princípios do direito constitucional, os quais são capazes de dar segurança jurídica a situações práticas que carecem de real discernimento pelos aplicadores. O consectário do presente artigo é a contribuição à Administração Pública e órgãos de controle no direcionamento e estudo do tema.