LEGAL LIMIT OF MUNICIPAL GUARD DUTIES ON THE CONSTITUTIONAL PERSPECTIVE

Authors

  • Patrícia Dayane Moesch Riedel PUC-`PR
  • Alysson Vitor da Silva PUC-PR

Keywords:

Municipal Guard 1. General Statute of the Municipal Guard 2. Law 13.022/2014 3.

Abstract

The Municipal Guard only gained constitutional provision in 1988, in article 144 §8° of CF / 88, which mentions that it is the faculty of the municipality to institute them, being intended for the protection of municipal goods, services and facilities. Since then, countless Guards have been created, but the lack of specific legislation has created such heterogeneity between institutions. In view of its growing evolution and notorious social function in public security, innumerable divergences began to emerge regarding the limit of action. In order to remedy such doubts and seek a standardization of the institution, Law 13,222 was promulgated in 2014. However, it was the target of criticism, including Direct Unconstitutionality Action. Given the above, the importance of deepening in this discussion emerges, aiming to identify the constitutionality in the specification of the attributions of the Municipal Guard disposed in the referred law. For that, the bibliographic review was used as methodology, including the different doctrinal understandings and jurisprudence on the subject.

Author Biographies

  • Patrícia Dayane Moesch Riedel, PUC-`PR

    Graduando do Curso de Direito da Pontifícia Universidade Católica do Paraná.

  • Alysson Vitor da Silva, PUC-PR

    Possui graduação em Direito pela Universidade Paranaense (2001) e mestrado em Direito Processual e Cidadania pela Universidade
    Paranaense (2017). Atualmente é professor da Associação Paranaense de Cultura - PUC Toledo-PR, procurador do município de Toledo.

References

BARROSO, LUÍZ ROBERTO. Interpretação e aplicação da Constituição. 7ª Ed. São Paulo: Saraiva, 2008. p.107 e 106

BASTOS, Celso Ribeiro; MEYER-PFLUG, Samantha. Curso De Direito Constitucional. 22. ed. São Paulo: Malheiros, 2010.

BRASIL. DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (ADI) 5156 DE 2014. Disponível em: . Acessado em: 26/04/2019.

BRASIL. DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (ADI) 3112 DE 2014. Disponível em: http://www.stf. jus.br/portal/processo/verProcessoTexto.asp?id=2579927&tipoApp=RTF>. Acessado em: 08/10/2019.

BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Disponível em: <http://www.planalto.gov. br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao.htm>. Acessado em: 18/12/2018.

BRASIL. LEI DE 10 DE OUTUBRO DE 1831. Disponível em <https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei_sn/1824- 1899/lei-37586-10-outubro-1831-564553-publicacaooriginal-88479-pl.html>. Acessado em: 02/04/2019.

BRASIL. . Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/ leis/2002/l10406.htm>. Acessado em: 26/04/2019.

BRASIL. LEI Nº 13.022, DE 08 DE AGOSTO DE 2014. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ ato2011-2014/2014/lei/l13022.htm>. Acessado em: 02/05/2019.

BRASIL. LEI Nº 13.675, DE 11 DE JUNHO DE 2018. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ Ato2015-2018/2018/Lei/L13675.htm>. Acessado em: 18/12/2018.

BRAZ. Petrônio. Direito Municipal na Constituição. 6ª Ed. Leme: JH Mizuno, 2006. p.556.

CERVO, Amando L.; BERVIAN, Pedro A.; DA SILVA, Roberto. Metodologia Científica. 6ª Ed. São Paulo: Pearson Prentice Hall, 2007.

DA SILVA. José Afonso. Curso de Direito Constitucional Positivo. 40ª Ed. São Paulo: Malheiros Editores, 2017.

DE MOARES. Alexandre. Constituição do Brasil Interpretada. E legislação constitucional. 7ª Ed. São Paulo: Editora Atlas, 2007. p. 632.

DE OLIVEIRA JUNIOR, ALMIR. Boletim de Análise Político-Institucional n. 11 Jan/Jun 2017. Disponível em: <>. Acessado http://www.ipea.gov.br/portal/images/stories/PDFs/boletim_analise_politico/171005_bapi_11_10.pdfem: 05/10/2019.

FRANDALOSO, Jean Marcos. O Poder De Polícia No Âmbito Das Guardas Municipais. São Paulo: Ixtlan, 2014.

LIMA, Mauriti De Campos. RHM - Homens do Mato - Revista Cientifica de Pesquisa em Segurança Pública. V. 15 n. 1. Mato Grosso: PMMT, 2015. Disponível em <https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei_sn/1824-1899/ lei-37586-10-outubro-1831-564553-publicacaooriginal-88479-pl.html>. Acessado em: 02/04/2019.

Published

2020-11-01

How to Cite

LEGAL LIMIT OF MUNICIPAL GUARD DUTIES ON THE CONSTITUTIONAL PERSPECTIVE . Revista do Ministério Público de Contas do Estado do Paraná, [S. l.], v. 7, n. 13, 2020. Disponível em: https://revista.mpc.pr.gov.br/index.php/RMPCPR/article/view/15. Acesso em: 30 jan. 2025.