A IMPORTÂNCIA DO COMPLIANCE NOS MUNICÍPIOS BRASILEIROS

Resumo

O presente artigo foi concebido com o objetivo de explorar e analisar mais profundamente, sob a ótica do direito administrativo, constitucional e infraconstitucional, o mecanismo do Compliance na Administração Pública Brasileira, em especial, no tocante à importância de sua aplicação na gestão dos Municípios. Para tanto, realizou-se pesquisa bibliográfica e documental, sendo que as fontes basilares de consulta foram as legislações vigentes no ordenamento jurídico pátrio, obras e artigos jurídicos com foco em Governança, Compliance e Cidadania, trabalhos acadêmicos e outros documentos eletrônicos disponíveis na rede mundial de computadores sobre assuntos correlatos. Os indicadores booleanos utilizados para pesquisas do título foram and e or, a partir dos seguintes descritores: “Conformidade”, “Integridade”, “Municípios”, “Brasileiros” e “Administração Pública”, todos extraídos do DeCS. Ao final do trabalho, buscou-se êxito em toda a explanação técnico-jurídica para o devido enraizamento do conhecimento e a conscientização da problemática que envolve a ausência de regulamentação da Lei Federal nº 12.846/2013 em parte dos Estados e Municípios brasileiros, a fragilidade do sistema de controladoria na Administração Pública Direta e a dificuldade na aplicação do Compliance como instrumento de controle inteligente no setor público.