THE IMPORTANCE OF COMPLIANCE IN THE BRAZILIAN MUNICIPALITIES
Keywords:
Conformity. Integrity. Municipalities. Brazilian. Public Administration.Abstract
The following article was conceived to explore and analyze more deeply, from the perspective of the administrative, constitutional and bellow-constitutional law, the Compliance mechanism in the Brazilian public administration, especially with regard to its importance in the application of the municipalities’ management. Therefore, a bibliographical and documental research, having the laws in force in the national legal system, works and legal articles with a focus on Governance, Compliance and Citizenry, academic works and other electronic documents available on the World Wide Web on the related subjects, as basic sources of consultation. The boolean indicators used for title searches were “and” as well as “or”, based on the following descriptors: “Conformity”, “Integrity”, “Brazilian”, “Municipalities” and “Public Administration, all of them extracted from DeCS. At the end of the work, the outcome was sought in all technical-legal explanations for the proper rooting of knowledge and awareness of the problem which involves the lack of regulation of the Federal Law 12.846/2013 in part of the Brazilian States and Municipalities, the fragility of the controllership system in the Direct Public Administration and the difficulty in applying Compliance as an intelligent control in the public sector.
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