LEGISLATIVE AND MORAL INFLATION:
THE REFLECTIONS OF MORAL ABSENCE IN THE SEPARATION OF POWERS
Keywords:
Direito, Lei, Moral, Separação dos poderesAbstract
The political and institutional problems of the Brazilian State are, in most cases, linked to a strict appreciation of its environment. The advent of the Citizen Constitution, which despite having played a fundamental role in solidifying the country's redemocratization, not only brought beneficial results, but also allowed the development of a state-owned platypus. A prolix text brought together by a Jurassic and aristocratic parliamentary group, notably in the exercise of its legislative function, has served to create a tangle of federal norms that go against the grain of legal certainty and the function of the democratic State of law, as well as respect for the separation of powers. Under this criticism, it is opportune to delve into the study of morality for a better understanding of the performance of the Executive, Judiciary and Legislative powers. The deductive hypothetical method, bibliographical and documentary research was used.References
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