TAX PUBLIC POLICIES AS AN EFFICIENT INSTRUMENT OF SOCIAL JUSTICE
Keywords:
Tribute; social differences; contributory capacity; existential minimum; judicial control.Abstract
Brazil is one of the most unequal countries in the world, and the way in which the tax system is structured contributes to the concentration of wealth in the hands of a few and the expansion of inequities. In this context, the main objective of this article is to analyze tax policies as an efficient instrument to fight poverty and promote Sustainable Development, objectives advocated in Agenda 2030 and in the Federal Constitution of 1988. For this purpose, the research will investigate the reflection of the principle human dignity in taxation, pointed out as a constitutional limit to this activity. From this perspective, it is concluded that the principle of contributory capacity and progressiveness - in addition to an adequate and ethical management of collected amounts - are the most important tax mechanisms for redistributing income and combating social inequalities. Finally, given the violation of fundamental rights, components of the existential minimum, it will be up to the Judiciary Branch to intervene in order to ensure the effectiveness of the primacy of human dignity, removing the citizen from state interference with non-taxable wealth. The methodology used in this research, regarding the means, was developed through the deductive, descriptive and qualitative method, through bibliographical, doctrinal and jurisprudential review.
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