INTERNAL CONTROL IN LEGISLATIVE POWER - A CASE STUDY OF THE CAMPINAS MUNICIPAL COUNCIL
Keywords:
Internal Control. Public Management. Legislative power. Transparency.Abstract
The implementation of the internal control system of each branch of government, in all its spheres, is a constitutional mandate. Furthermore, the Court of Auditors of the State of São Paulo has established a position to enforce the Magna Carta’s determination, either through its communications issued or in the inspections carried out on the agencies under their custody. With descriptive and qualitative research, this paper aims to describe the implementation and functioning of the internal control system within the scope of the Legislative Power of Campinas’ Municipal Council, addressing the theoretical conception and regulatory norms as well as analyzing its contribution to the management improvement. The results found in this study indicate that in addition to complying with the legislation and regulations applicable to the internal control body of the Power. We emphasize its contribution to making the Public Administration more efficient and transparent as society demands are precise.
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