THE GOVERNMENT ACCOUNT CONTROL DYNAMICS:
the duty of analysis by the Court of Auditors
Keywords:
Court of Auditors, Legislative Power, Government accounts, External control, Prior audit opinionAbstract
The present study proposes to expose the impossibility of the Legislative Power inserting in the judgment of the government accounts of the Chief Executive Power situations that were not considered by the Court of Auditors in the prior audit opinion. The research begins with general considerations about the theory of power and the doctrine of separation of powers so that in the second chapter the general notions of external control in Brazil and the world are addressed. Then, the dynamics of the account rendering and judgment process are worked out, differentiating government accounts from management accounts. It is concluded that the rationality of the constitutional text leads to the notion of decentralization of power to avoid excesses and expand the techniques of external control, honoring the system of checks and balances. Furthermore, the analysis by the Court of Accounts is a duty enshrined in the Federal Constitution, and to consider this possibility would be to fail to comply with a duty imposed on all federative units. The scientific (juridical-economical) and countermajoritarian nature of the prior audit opinion is underlined, which contrasts with the political and representative (essentially majority) character of the legislative decision. It is also warned that allowing the accounts to be judged without due consideration by the control organ, facilitates the strong influence of the lobby to bargain for approving / disapproving accounts, a tool used by Parliament and which may even imply ineligibility. Mayor, Governor or President.
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