A dinâmica do controle de contas de governo:
o dever de análise pelo Tribunal de Contas
Palavras-chave:
Tribunal de Contas, Poder Legislativo, Contas de governo, Controle externo, Parecer prévioResumo
O presente estudo se propõe a expor a impossibilidade de o Poder Legislativo inserir no julgamento das contas de governo do Chefe do Poder Executivo situações não apreciadas pelo Tribunal de Contas no parecer prévio. A pesquisa inicia com considerações gerais sobre a teoria do poder e a doutrina de separação de poderes, para que no segundo capítulo abordem-se as noções gerais de controle externo no Brasil e no mundo. Em seguida, é trabalhada a dinâmica do processo de prestação e julgamento de contas, diferenciando as contas de governo das contas de gestão. Conclui-se que a racionalidade do texto constitucional conduz à noção de descentralização do poder para evitar excessos e ampliar as técnicas de controle externo, honrando o sistema de freios e contrapesos. Ademais, a análise pela Corte de Contas é um dever consagrado pela Constituição Federal, e considerar esta possibilidade seria descumprir um dever imposto a todas as unidades federativas. Sublinha-se a natureza científica (jurieconômico) e contramajoritária do parecer prévio que contrasta com o caráter político e representativo (essencialmente majoritário) da decisão legislativa. Alerta-se, também, que permitir o julgamento das contas sem a devida apreciação pelo órgão de controle, permite a facilitação da forte influência do lobby para barganha de aprovações/reprovações de contas, ferramenta utilizada pelo Parlamento e que pode até mesmo implicar a inelegibilidade do Prefeito, Governador ou Presidente.
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