Freedom and development
The role of external control agencies
Keywords:
Democracy; Surveillance; Development; FreedomAbstract
Freedom is a constitutionally assured Fundamental Right, in the same way as Development. What both these rights have in common is that the first results in the second. This happens because at the moment that a democratic society surveys the public expenditures along with the institutions of external control, such as the Tribunais de Contas and Ministério Público de Contas, the consequences are the proper usage of public resources, invested correctly as to enable benefits to society, with social and economical development among them. This factor has as a consequence the assurance that the diffent kinds of constitutional freedoms can be exercised by the citizen of a Democratic Estate of Law. Therefore, from the conceptual matrices and theoretical basis of the indian economist Amartya Sen, in his seminal work "Development as Freedom", shall be demonstrated that these external control agencies are fundamental to certify access by citizens' rights by fulfilling its function as a representative of society's interests. In a State where misappropriation of funds is a reality, the execution of the surveillance function is essential to development and, therefore, to freedom.
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