PEC 32/2020 AND THE STABILITY OF PUBLIC SERVERS AS VILLAIN
Keywords:
PEC n. 32/2020; stability of public servants as an instrument to guarantee society and promote efficiency; periodic performance evaluation of stable servers; professionalization of public management.Abstract
Stability consists of a right granted to the effective public servant, after fulfilling certain conditions and requirements, which prevents his arbitrary dismissal, safeguarding his impersonal performance and inhibiting the inefficient interruption of the public service. However, much has been debated today about the need to reduce expenses of the state apparatus with the cost of public servants and ensuring greater effectiveness in functional performance, a situation in which voices are raised contrary to functional stability. In this perspective, this article aims to analyze the proposal for reformulation of the stability regime of effective civil servants carried out by PEC n. 32/2020, which suggests restricting the right only to occupants of typical state positions, problematizing it in the face of the State model of law adopted by CF/88, in which stable civil servants figure as protagonists in achieving the purposes constitutionally arranged. Through the deductive method and bibliographic research, it was found that stability, in addition to the right of permanent employees, symbolizes guarantee to the community and, as such, must be preserved and improved, a context in which the periodic evaluation of performance of public servants, in view of the professionalization of public management, efficiency and maximum realization of the fundamental right to good administration.
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