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Keywords:
Extrajudicial services. Appropriate means of conflict resolution. Access to justiceAbstract
The purpose of this article was to address the importance of transferring voluntary jurisdiction to extrajudicial and self-composing solutions to conflicts and judicial services of notes and records as vectors in this sense. The method used was a basic, descriptive, qualitative research, based on a systematized study using material that has already been published in books, specialized magazines, articles, monographs, theses and journals. The results showed that the Judiciary, today, has faced difficulties to meet all the demands that exist, because the traditional model of jurisdiction is no longer capable, by itself, to present solid and effective answers, because, although there are winners and losers, demands, conflicts are treated superficially by the Judiciary, due to its current structure, which only eliminates controversies without always effectively resolving the real conflict. In this way, the State has been looking for more practical solutions to ensure that all its citizens have access to justice that is equal for all, that is also fair, effective and that has effects in the real world and not only during the process. The Extra-Judicial Services stand out for performing activities that provide publicity, legal certainty, effectiveness and authenticity to legal acts, making them possible for everyone. Choosing the extrajudicial route results in faster procedures, in order to prevent the cases from accumulating in the Judiciary. Through Law 13.140 / 2015, the legislator recognized the need to use extrajudicial services to implement and achieve a culture of peace and self-composition in conflict resolution. In 2018, through Provision 67 of March 26, 2018, the National Council of Justice regulated article 42 of the Mediation Law and consolidated a permanent policy to encourage and improve conflict resolution through conciliation and mediation, with the insertion of extrajudicial services in this system. Therefore, Extrajudicial Services or notaries are considered to have a wider scope, as they reach all districts in all Brazilian cities, being able to reach the entire population and relieve the judiciary, presenting quick responses and quality services to citizens.
References
ASSOCIAÇÃO DOS NOTÁRIOS E REGISTRADORES DE SANTA CATARINA - ANOREGSC. O Portal do RI disponibiliza a Cartilha da Conciliação e Mediação no Cartório. 2013. Disponível em: <http://www.anoregsc.org.br/noticias/detalhes/1157/>. Acesso em: 12 Fev.2021.
AZEVEDO, André Gomma. Novos desafios de acesso à justiça: novas perspectivas de resolução de disputas. In: SILVA, Luciana Aboim Machado Gonçalves da (Org.). Mediação de Conflitos. 1 ed. São Paulo: Atlas, 2013, p. 3-22
BACELLAR, Roberto Portugal. A Mediação no Contexto dos Modelos Consensuais de Resolução de Conflitos. In: Revista de Processo, São Paulo, n. 95, p. 122-134, jul.-set. 1999. p. 128.
BACELLAR, Roberto Portugal. Mediação e arbitragem. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 2016 – (Coleção Saberes do Direito, 53), p. 32.
BARBOSA, Águida Arruda. Mediação Familiar: Estado da Arte da Mediação Familiar Interdisciplinar no Brasil. Revista Brasileira de Direito de Família. Porto Alegre: Síntese,
IBDFAM, v. 8, n. 40, p.140-144, fev.-mar. 2007, p. 67.
BARBOSA E SILVA, Érica. Profissionalização de conciliadores e mediadores, in Revista Científica Virtual da Escola Superior da Advocacia. n. 23, São Paulo, OAB/SP, 2016, p. 67-77.
BARCELLAR, Roberto Portugal. Métodos consensuais na forma autocompositiva, sua aplicação no judiciário e as diferenças básicas entre mediação e conciliação. In: GUNTHER, Luis Eduardo; PIMPÃO, Rosemarie Diedrichs (coord.). Conciliação um caminho para a paz social. Curitiba: Juruá, 2013: p. 229- 238
BRAGA, Paula Sarno. Introdução ao Direito Processual Civil. 2010, p. 67. Disponível em:< http://www.editorajuspodivm.com.br/i/f/direito%20processual% 20 civil%20p17-28%20%28 laranja%29.pdf Acesso em: 11 Fev.2021.
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil. 1988. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicaocompilado.htm> Acesso em: 10 Fev. 2021.
BRASIL. Constituição Política do Império do Brasil - Carta de Lei de 25 de Março de 1824. Disponível em: <http://www.monarquia.org.br/pdfs/ constituicaodoimperio.pdf> Acesso em: 12 Fev. 2021.
BRASIL. Decreto-Lei N. 2.848, de 7 de dezembro de 1940. Código Penal. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm> Acesso em: 11 Fev.2021.
BRASIL. Lei n. 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Institui o Código Civil. disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10406compilada.htm> Acesso em: 10 Fev. 2021.
BRASIL. Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973. Institui o Código Civil. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5869compilada.htm> Acesso em: 10 Fev. 2021.
BRASIL. Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973. Institui o Código Civil. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5869compilada.htm> Acesso em: 10 Fev. 2021
BRASIL. Lei nº 556, de 25 de junho de 1850. Código Comercial. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L0556-1850.htm> Acesso em: 10 Fev. 2021.
BRASIL. Tribunal de Justiça de Alagoas - TJAL. Provimento nº 18/2013. Dispõe sobre adequação e a instrumentalização dos conflitos de interesse por intermédio da mediação e conciliação no âmbito das serventias extrajudiciais de Alagoas e adota providências correlatas. 2013. Disponível em: <http://www.tjal.jus.br/corregedoria/ provimentos/8652834f1f7a1fa189abfce2d9d93687.pdf>. Acesso em: 11 Fev. 2021.
BRASIL. Tribunal de Justiça de Alagoas - TJAL. Provimento nº 36/2016. Dispõe sobre adequação e a instrumentalização dos conflitos de interesse por intermédio da mediação e conciliação no âmbito das serventias extrajudiciais de Alagoas e adota providências correlatas, revogando o Provimento 18, de 05 de agosto de 2013. 2016. Disponível em: <http://www.tjal.jus.br/corregedoria/ provimentos /368745 affa847 4f765b5da7f605ccbea.pdf>. Acesso em: 11 fev. 2021.
BRASIL. Tribunal de Justiça do Acre - TJAC. Provimento nº 18/2016. Dispõe sobre mediação e conciliação no âmbito das serventias extrajudiciais do Estado do Acre e outras medidas correlatas. 2016. Disponível em: <https://www.tjac.jus.br/ wpcontent/uploads/2016/11/Provimento_COGER_TJAC_18_2016.pdf>. Acesso em: 11 Fev. 2021.
BRITO, Gilton Batista. O acesso à justiça, a teoria da mediação e a resolução 125/2010 do CNJ. Revista Ejuse, Sergipe, v. 20, p.103-121, 2015. Disponível em: <http://www.diario. tjse.jus.br/ revistaesmese/revistas/20.pdf#page=103>. Acesso em: 11 Fev. 2021.
CAHALI, José Francisco. Curso de arbitragem, 2. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2012, n. 3.1, p. 59.
CALMON, Petrônio. Fundamentos da mediação e da conciliação. Rio de Janeiro: Forense, 2007, p. 119.
CARMONA, Carlos Alberto. A Arbitragem no Processo Civil. São Paulo: Malheiros, 1993, p. 54.
CARNELUTTI, Francesco. Teoria Geral do Direito. São Paulo, Lejus, 2006, p. 88.
CASELLA, Paulo Borba; SOUZA, Luciane Moessa de (Coord.). Mediação de conflitos: novo paradigma de acesso à justiça. Belo Horizonte: Fórum, 2009.p.69
CINTRA, Antonio Carlos de Araújo; GRINOVER, Ada Pellegrini; DINAMARCO, Candido Rangel. Teoria geral do processo. 28. ed. São Paulo: Malheiros, 2012, p. 44.
COLÉGIO NOTARIAL DO BRASIL. A atividade notarial tem tido papel fundamental na desjudicialização. 2020, P. 1. Disponível em: < https://www.notariado.org.br/a-atividade-notarial-tem-tido-papel-fundamental-na-desjudicializacao-de-procedimentos-que-antes-dependiam-da-chancela-judicial-afirma-conselheiro-do-cnj/> Acesso em: 11 Fev. 2021.
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. Com apoio do CNJ, Lei da Mediação é sancionada pelo Executivo. 2015, p. 3.. Disponível em: <http://www.cnj.jus.br/noticias/cnj/79761-com-apoio-do-cnj-lei-da-mediacao-e-sancionada-pelo-executivo> Acesso em: 11 Fev. 2021.
COTS CARVALHO, Luiz Antonio da. Curso Teorico-Pratico de Direito Judiciário Civil. Rio de Janeiro. 2007, p. 6.
CRETELLA JUNIOR, J. Da arbitragem seu conceito categorial. Revista de informação legislativa. Brasília, n. 98 25. abr-jun. 1991, p. 127-150.
DELGADO, Maurício Godinho. Curso de Direito do Trabalho, 14ª ed. São Paulo: LTR, 2015, 1132.
DELGADO, Mauricio Godinho. Arbitragem e mediação no direito coletivo. 5. ed. São Paulo : LTr, 2014, p. 663.
DIDIER JÚNIOR, Fredie. Curso de Direito Processual Civil. v. 2. 7. ed. Bahia: Juspodium, 2012, p. 116.
DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil. 4. ed. v.1. São Paulo: Malheiros, 2004.
FERNANDO, Marcos. Autotutela, autocomposição e jurisdição. 2011, p. 2. Disponível em: http://artigojus.blogspot.com.autotutela-autocomposicao-e-jurisdicao. html Acesso em: 10 Fev. 2021.
FERRARESI, Camilo Stangherlim; MOREIRA, Silmara Bosso. Conflitos e formas de resolução: da autotutela à jurisdição. Revista JurisFIB | ISSN 2236-4498. Volume IV. Ano IV, 2013, P. 3. Disponível em: <http://www.revista jurisfib.com. br/artigos/1395810031.pdf> Acesso em: 10 Fev. 2021.
FRANCO, Cintia. A solução consensual de conflitos no novo Código de Processo Civil. Direito Net, 2015, p. 1 Disponível em: < http://www. direitonet.com. br/artigos/ exibir/ 9012/A-solucao-consensual-de-conflitos-no-novo-Codigo-de-Processo-Civil> Acesso em: 12 Fev. 2021.
GRINOVER, Ada Pellegrini. Ensaio sobre a processualidade: fundamentos para uma nova teoria geral do processo. Brasília: Gazeta Jurídica, 2016, p. 75.
GRINOVER, Ada Pellegrini. Os fundamentos da justiça conciliativa. Revista de Arbitragem e Mediação. São Paulo: RT, v. 14, p. 16, jul. 2007.
GRINOVER, Ada Pellegrini. Os métodos consensuais de solução de conflitos no novo CPC. In: O novo Código de Processo Civil – questões controvertidas. São Paulo: Gen-Atlas, p. 1-21, 2015, p. 3.)
GRINOVER, Ada Pellegrini. Teoria Geral do Processo. São Paulo: Malheiros, 2012, p. 37.
LEME, Selma. Números mostram maior aceitação da arbitragem no Brasil. Conjur, 2014, p. 2. Disponível em: < http://www.conjur.com.br/2014-abr-10/selma-lemes-numeros-mostram-maior-aceitacao-arbitragem-brasil> Acesso em: 12 fev. 2021.
LIMA, Alessandro de Souza. “Projeto oab concilia”. In: SILVEIRA, João José Custódio da;
AMORIM, José Roberto Neves (coord.). A nova ordem das soluções alternativas de conflitos e o Conselho Nacional de Justiça. Brasília: Gazeta Jurídica, 2013.
MARTINS, Humberto. Pensar sobre os métodos consensuais de solução de conflitos. Consultor Jurídico. 2019, p. 1. Disponível em: < https://www.conjur.com.br/2019-jun-24/direito-civil-atual-pensar-metodos-consensuais-solucao-conflitos> Acesso em: 11 fev. 2021.
MIRANDA, Maria Bernadete. O Instituto da Mediação no Meio Ambiente dos Conflitos Empresariais. Direito Brasil, 2008, p. 6. Disponível em: <http://www.direito brasil.adv.br/ artigos/md.pdf> Acesso em: 11 Fev. 2021.
MONTANARI, Fernando Alves. Conhecendo os Cartórios: Ideias iniciais. Jornal Manchete da Região, Buritama, em 25/01/2014, p.1, in: www.serjus.com.br. Acessado em
MORAIS, José Luis Bolzan de; PENGLER, Fabiana Marion. Mediação e arbitragem: alternativas à jurisdição. 3. ed. rev. e atual. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2008, p. 78.
NASCIMENTO, Amauri Mascaro. Curso de direito processual do trabalho. 19 ed., São Paulo: Saraiva, 1999, p. 16.
NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil. 2ª.ed. volume único – Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2007, p. 358.
NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil. 2ª.ed. volume único – Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2007, p. 67.
OLIVEIRA, Geisa Cadilhe. Técnicas de solução de conflitos: autocomposição e heterocomposição. Conteúdo Jurídico, 2014. Disponível em: Acesso em: 11 Fev. 2021.
PINTO, José Augusto Rodrigues. Direito Sindical e Coletivo, Ed. LTr, 1998, p. 158.
POMPEU, Ana. Norma do CNJ autoriza cartórios a fazer mediação e conciliação de conflitos. Consultor Jurídico, 2018. Disponível em: < https://www.conjur.com.br/2018-mar-30/cnj-autoriza-cartorios-mediacao-conciliacao-conflitos> Acesso em: 12 Fev. 20121.
RAMOS, Raissa Holanda; DIOGO, Rhafaela Cordeiro. A crise na efetividade das decisões judiciais e a vinculação dos precedentes judiciais. Revista Pesquisas Jurídicas. v. 3, n. , 2014, p. 8.
RODRIGUES JÚNIOR, Walsir Edson. A prática da mediação e o acesso à justiça. Belo Horizonte: Del Rey, 2006.
SALES, Lilia Maia de Morais. Mediare: um guia prático para mediadores. 3 ed. Rio de Janeiro: GZ, 2010, p. 42.
SCHNITMAN, Dora Fried (Org.). Novos paradigmas em mediação. Porto Alegre: Artes Médicas Sul, 1999, p. 170.
SILVA, Davi Magalhães da. Mediação. Via Jus, 2007. Disponível em: http://www.viajus.com.br/viajus.php?pagina=artigos&id=1637&idAreaSel=15&seeArt =yescnica privada de solução de conflitos> Acesso em: 11 Fev.2021.
SILVA, De Plácido e. Vocabulário Jurídico. 5. ed. Rio de Janeiro, v. 1 e 3. Forense, 1978, p. 256.
SILVA, De Plácio. Vocabulário Jurídico. 25 ed. São Paulo: Forense. 2004, p. 503.
SILVA, Érica Barbosa e; MIRANDA, Marília Ferreira de; RAGAZZINI, Adriana Rolim. Conciliação e Mediação nas Serventias Extrajudiciais - Primeiras Impressões. Jus Brasil. 2016, p. 1. Disponível em: <https://arpen-sp.jusbrasil.com.br/noticias/100549980/artigo-conciliacao-e-mediacao-nas-serventias-extrajudiciais-primeiras-impressoes-por-erica-barbosa-e-silva-marilia-ferreira-de-miranda-e-adriana-rolim-ragazzini> Acesso em: 11 Fev. 2021
SILVA, Giselle Cristina Lopes da. Noções básicas de Direito Processual do Trabalho. Portal de E-Governo, 2012. Disponível em: <https://egov.ufsc.br/portal/conteudo/no%C3%A7%C3%B5es-b%C3%A1sicas-de-direito-processual-do-trabalho> Acesso em: 11 fev.2021.
SILVA, Oscar Joseph de De Plácido e. Vocabulário Jurídico. 5. ed. Rio de Janeiro, v. 1 e 3. Forense, 1978, p. 24.
SOUSA, Boaventura de Sousa. Para uma revolução democrática da justiça. São Paulo: Cortez, 2ª ed., 2007, p. 43.
SOUZA CÉSAR, Gustavo. A função social das Serventias Extrajudiciais e a Desjudicialização. Clégio registral do Rio Grande do Sul. 2019. Disponível em: < https://www.colegioregistralrs.org.br/doutrinas/artigo-a-funcao-social-das-serventias-extrajudiciais-e-a-desjudicializacao-por-gustavo-sousa-cesar/> Acesso em: 12 Fev. 2021.
SOUZA, Cleide Maria de Souza. Família/Escola: a importância dessa relação no desempenho escolar. Secretaria de Estado da Educação do Paraná, 2009, p. 2.
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MS 17239DF 2011/0137276-8. 2013. Disponível em: http://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/23286444/mandado-de-seguranca-ms-17239-df-2011-0137276-8-stj Acesso em: 10 Fev. 2021.
TARTUCE, Fernanda. Mediação nos conflitos civis. São Paulo: Método, 2008, p. 24.
TEIXEIRA, Sálvio de Figueiredo. A arbitragem no sistema jurídico brasileiro. Jurisprudência Mineira, v. 47, n. 137/138, p. 1-13, jul./dez. 1996, p. 12. Available at: <http://bdjur.stj.gov.br/dspace/handle/2011/10240>. Acesso em: 12 fev. 2021.
THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de direito processual civil. 13. ed., vol. I. Rio de janeiro: Forense, 1994. p. 331.
TJ-SC - APELAÇÃO CÍVEL: AC 20130640172 SC 2013.064017-2 (ACÓRDÃO). Jus Brasil. 2015. Disponível em: <http://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/25008431/ apelacao-civel-ac-20130640172-sc-2013064017-2-acordao-tjsc> Acesso em: 12 Fev.2021.
VAL JÚNIOR, Lídio. A conciliação como forma de pacificação e mudança social. Marília: UNIMAR, 2006, p. 80.
VALÉRIO, Maço Aurélio Gumieri. Arbitragem no Direito Brasileiro. São Paulo: Universitária de Direito, 2004, p. 56.
VEZZULLA, Juan Carlo. A mediação para uma análise da abordagem dos conflitos à luz dos direitos humanos, o acesso à justiça e o respeito à dignidade humana. In: Silva, Luciana Aboim Machado Gonçalves da (Org.). Mediação de Conflitos. São Paulo: Atlas, 2013, p. 63-93.
VILAS-BOAS, Renata. Os Princípios Norteadores do Direito e a Arbitragem. 2004, p. 8. Disponível em: < http://sisnet.aduaneiras.com.br/lex/doutrinas/arquivos/ arbitragem.pdf> Acesso em: 12 Fev. 2021.
ZAFFARONI, Eugenio Raul. Poder Judiciário. Crise, Acertos e Desacertos. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1995, p. 27.
