The insertion of arbitration in public-private partnership administrative contracts and the attraction of post-pandemic investments
Keywords:
Arbitration. Public administration. Available patrimonial rights. Arbitration procedure.Abstract
The present work aims to verify the use of Arbitration by the Public Administration to resolve its conflicts related to available patrimonial rights after the pandemic. It is questioned what the Administration's available rights would be, since, as a rule, the public interest is unavailable. Thus, it will be demonstrated that the Public Administration is authorized to use arbitration, as well as having available equity rights. The research method to be used is the deductive one, starting from a larger premise to, in the end, reach a specific conclusion. The research will be developed through research on doctrines, laws and jurisprudence, as well as specialized websites on the internet.
References
BRASIL. Lei Ordinária n. 9.307, de 23 de setembro de 1996. Dispõe sobre a arbitragem. Brasília, DF, Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ ccivil_03/Leis/L9307.htm. Acesso em: 26 jun. 2020.
CARMONA, Carlos Alberto. Arbitragem e processo: um Comentário à Lei n. 9.307/96. 3. ed. São Paulo: Atlas, 2009.
CRETELLA JÚNIOR, José. Curso de direito administrativo. Rio de Janeiro: Forense, 1986.
DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito administrativo. 14. ed. São Paulo: Atlas, 2002.
GARCIA, Flávio Amaral. A escolha dos árbitros e das câmaras arbitrais: licitar ou não? Revista Eletrônica de Direito do Estado, Salvador, n. 150, 2016. Disponível em: http://www.direitodoestado.com.br/colunistas/flavio-amaral-garcia/a-escolha-dos-arbitros-e-das-camaras-arbitrais-licitar-ou-nao. Acesso em: 5 nov. 2020.
JUSTEN FILHO, Marçal. Administração Pública e Arbitragem: o vínculo com a câmara e os árbitros. Revista Brasileira da Advocacia, São Paulo, ano I, n. 1, p. 103-150, abr.-jun. 2016. Disponível em: https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:rede.virtual.bibliotecas:artigo.revista:2016;20010894. Acesso em: 08 fev. 2021.
JUSTEN FILHO, Marçal. Curso de direito administrativo. 3. ed. São Paulo: Saraiva, 2008.
LEMES, Selma M. Ferreira. Arbitragem na concessão de serviços públicos – habitabilidade objetiva. Confidencialidade ou publicidade processual? RDM, São Paulo, n. 134, p. 148-163, abr.-jun. 2004. Disponível em: http://selmalemes.adv.br/artigos/artigo_juri15.pdf. Acesso em: 5 nov. 2020.
OLIVEIRA, Rafael Carvalho Rezende. Inexigibilidade de licitação na escolha do árbitro ou instituição arbitral nas contratações públicas. Revista Eletrônica de Direito do Estado, Salvador, n. 285, 2016. Disponível em: http://www.direitodoestado.com.br/colunistas/rafael-carvalho-rezende-oliveira/inexigibilidade-de-licitacao-na-escolha-do-arbitro-ou-instituicao-arbitral-nas-contratacoes-publicas. Acesso em: 5 nov. 2020.
ROCHA, Caio Cesar Vieira; SALOMÃO, Luis Felipe (coord.). Arbitragem e mediação: a reforma da legislação brasileira. 2. ed. São Paulo: Atlas, 2017.
SCAVONE JUNIOR, Luiz Antonio. Manual de arbitragem, mediação e conciliação. 5. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2014.
SOARES, Carlos Henrique; LIMA, Daniela Silva; TOLEDO, Luciana Aguiar S. Furtado de. (Des)necessidade de processo licitatório para escolha de câmara arbitral. Revista CEJ, Brasília, DF, ano XVI, n. 58, p. 44-49, set.-dez. 2012.