THE ROLE OF PUBLIC SECTOR OMBUDSMAN IN THE IMPLEMENTATION OF BRAZILIAN GENERAL DATA PROTECTION ACT
Keywords:
General Data Protection Act; LGPD; Ombudsman; Public Sector Ombudsmen; Transparency.Abstract
The advent of the brazilian General Data Protection Act brought new challenges to the public authorities, particularly the participation of the data-holder in the treatment of their assets. Therefore, since both are based on the individual’s direct participation in the administration, the Public Sector Ombudsman emerges as an essential body for the implementation of the law by the State, facilitating the participation between it and the data owners, as well as allowing greater social control, transparency and compliance. Thus, the presente study seeks to analyze the ways in which the Pucblic Sector Ombudsman can act in the implementation of aforementioned law.
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