LEGAL SYSTEM OF THE PUBLIC MINISTRY WITH THE COURTS OF ACCOUNTS - RETROSPECTIVE AND PERSPECTIVES

Authors

  • Fabrício Marcelo MOTTA UFG

Abstract

The article approaches the legal regime of the Audit Office Public Ministry in the scope of article 130 of the Federal Constitution, followed by a critique based analysis on Fed­eral Supreme Court jurisprudence.

Author Biography

  • Fabrício Marcelo MOTTA, UFG

    Professor Adjunto da Universidade Federal de Goiás, Mestre em Direito pela UFMG, Doutor em Direito do Estado pela USP. Procurador do Ministério Público do TCM-GO. 

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Published

2016-11-01

Issue

Vol. 3 No. 5 (2016): novembro/maio

Section

Artigos

How to Cite

LEGAL SYSTEM OF THE PUBLIC MINISTRY WITH THE COURTS OF ACCOUNTS - RETROSPECTIVE AND PERSPECTIVES. Revista do Ministério Público de Contas do Estado do Paraná, [S. l.], v. 3, n. 5, 2016. Disponível em: https://revista.mpc.pr.gov.br/index.php/RMPCPR/article/view/51. Acesso em: 11 apr. 2025.