REGIME JURÍDICO DO MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTOS AOS TRIBUNAIS DE CONTAS – RETROSPECTIVA E PERSPECTIVAS
Resumo
O artigo aborda o regime jurídico do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, analisando o conteúdo jurídico do art. 130 da Constituição Federal. A análise é feita tendo como fundamento a apreciação crítica da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
Referências
CANOTILHO, J. J. Gomes. Direito constitucional e teoria da Constituição. 7. ed. Co¬imbra: Almedina, 2003.
GORDILLO, Agustín. La Administración Paralela. 2. ed. Buenos Aires: FDA, 2012.
MORAES, Alexandre de. Constituição do Brasil interpretada e legislação con¬stitucional. 5. ed. São Paulo: Atlas, 2005.
RINGENBERG, Diogo. Sustentação oral no julgamento do PP. Mimeografado.
SILVA, José Afonso da. O Ministério Público junto aos Tribunais de Contas. Interesse Público – IP, ano 5,n. 26, ago/jul. 2004. Porto Alegre: Editora Notadez, 2004.
