REGIME JURÍDICO DO MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTOS AOS TRIBUNAIS DE CONTAS – RETROSPECTIVA E PERSPECTIVAS

Autores

  • MOTTA, Fabrício Marcelo UFG

Resumo

O artigo aborda o regime jurídico do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, analisando o conteúdo jurídico do art. 130 da Constituição Federal. A análise é feita tendo como fundamento a apreciação crítica da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

Biografia do Autor

  • MOTTA, Fabrício Marcelo, UFG

    Professor Adjunto da Universidade Federal de Goiás, Mestre em Direito pela UFMG, Doutor em Direito do Estado pela USP. Procurador do Ministério Público do TCM-GO. 

Referências

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Publicado

2016-11-01

Edição

v. 3 n. 5 (2016): novembro/maio

Seção

Artigos

Como Citar

REGIME JURÍDICO DO MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTOS AOS TRIBUNAIS DE CONTAS – RETROSPECTIVA E PERSPECTIVAS . Revista do Ministério Público de Contas do Estado do Paraná, [S. l.], v. 3, n. 5, 2016. Disponível em: https://revista.mpc.pr.gov.br/index.php/RMPCPR/article/view/51. Acesso em: 4 abr. 2025.