THE CONSTITUTIONAL PRINCIPLE OF EFFICIENCY AND PUBLIC PURCHASES BY PRICE REGISTRATION SYSTEM
Keywords:
Public Administration; Efficiency; Biddings; System of Price Registration.Abstract
Based on the effi ciency principle inserted in the Brazilian Constitution by the Constitutional Amendment no. 19 of 1998, this study aims to articulate its concept and meaning with the public procurement tool called System of Price Registration. This tool has legal provision in the Rules of Article 37, item XXI, of the Brazilian Federal Constitution of 1988, that is, the Law no. 8666 of 1993 which provides for the obligation to make acquisitions through that system whenever possible, making it an important mechanism for the realization of the effi ciency principle. At fi rst, this study presents a brief description of the historical periods of the Brazilian public administration, drawing a parallel between the meaning and way to manage public resources, and the corresponding legislation (in terms of public procurements) in each period. Secondly, the concept of the effi ciency principle is explored based on authors of the area. Additionally, procedures and types of biddings of the Law 8.666/93 are briefly described. Subsequently, the System of Price Registration is detailed in relation to its application purposes, advantages and disadvantages, and its suitability, based on the Decree no. 3.931/2001. Finally, the innovations of the Decree no. 7.892/2013 are discussed in order to elucidate the System of Price Registration as the primary means of achieving the efficiency principle in public procurements.
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