O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA EFICIÊNCIA E AS COMPRAS PÚBLICAS POR SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS

Resumo

Tendo em vista o princípio da efi ciência, inserido na Carta Magna brasileira por meio da Emenda Constitucional no. 19 de 1998, o presente trabalho visa articular seu conceito e signifi cado com a ferramenta de compras públicas denominada Sistema de Registro de Preços. Esta ferramenta tem previsão legal na Regulamentação do inciso XXI do art. 37 da Constituição Federal de 1988, qual seja a Lei no. 8.666 de 1993, que dispõe sobre o dever de realizar aquisições por tal sistema sempre que possível, e representa importante mecanismo para a efetivação do mencionado princípio. Para isso, em um primeiro momento é feita uma breve descrição dos períodos históricos da administração pública brasileira, fazendo um paralelo com o significado e maneira de gerir os recursos públicos e a correspondente legislação (em termos de aquisições públicas) em cada um. Após, o conceito do princípio da eficiência é explorado com base nos autores da área e no terceiro item são descritas brevemente as modalidades e tipos de licitação da Lei no 8.666/93. Então, o Sistema de Registro de preços é aprofundado em relação às suas finalidades de aplicação, vantagens e desvantagens que apresenta, e quanto à sua adequabilidade, com base no Decreto no. 3.931/2001. Por fi m, são discutidas as inovações do Decreto no. 7.892/2013 para assim elucidar o Sistema de Registro de Preços como principal meio de se atingir o princípio da efi ciência nas aquisições de âmbito público.