LOCAL DEVELOPMENT THROUGH PUBLIC BIDDING
Keywords:
Local development. Microenterprises. Bids. Public Governance. Strategic planning.Abstract
This paper seeks to interpret the recent amendments to the Micro and Small Company Statute, through Complementary Law no. 147/14 against the principle of sustainable national development, seeking its best application to achieve local development through public tenders. In a documentary analysis and application of hermeneutic techniques, we sought to achieve the best interpretation for the application of Complementary Law no. 147/14, bringing tools from the Science of Administration (planning, direction, organization and control) and Management (control of productivity and efficiency). However, for the pursuit of sustainable local development, the possibility of applying Article 48, §3 of Complementary Law no. 123/06 (introduced by LC 123/06) and the carrying out of public tenders with territorial restrictions, the use of Public Governance tools was demonstrated, in particular, of strategic planning to achieve these objectives. And, it ended with comments on the performance of the Courts of Accounts as inspectors of sustainable development in tenders.
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