TYPE OF LOWEST PRICE AND THE PRINCIPLE OF EFFICIENCY
Keywords:
Bidding procedure, Lowest price bidding, Efficiency principle.Abstract
Public administration in Brazil has to perform with the full care and aiming the principles settled down on the article 37 of the Federal Constitution, among them, the efficiency principle. Therefore, in the development of administrative activities because of the constitutional rule the public administration will be obligated to make some bidding procedures for the acquisition of works, products and services. Thus, when making the biddings most of the time the bidding is set by the lowest price once that this one is fixed by the article 45, § 1º, item I, law nº 8.666/93. However, in so many occasions it´s possible to see conflicts between the lowest price rule application and the required efficiency by the public administration. Nevertheless, by obtaining a management is necessary to conciliate the lowest price rule and the efficiency principle, through this way will be possible to get effectively the most advantageous offer and to preserve the public interest.
References
Baltar Neto. Fernando Ferreira; TORRES, Ronny Charles Lopes de. Direito Administrativo. 4.ed. Salvador: Juspodivm, 2014.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio Bandeira. Curso de Direito Administrativo. 30. ed. São Paulo: Malheiros, 2013.
BRASIL. [Constituição (1988)]. Constituição da República Federativa do Brasil: promulgada em 5 de outubro de 1988. 8.ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003.
______. lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993. Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. Disponível em: http:// www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8666compilado.htm. Acesso em: 08 out. 2019.
______. Supremo Tribunal de Justiça (1. Turma)RE 1188352 RG, Relator: Min. LUIZ FUX, julgado em 14/03/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-056 DIVULG 21-03-2019 PUBLIC 22-03-2019.
COSTA, João Marcos Trindade. Vilar, Ana Cristina Sathler de Queiroz. Análise do critério menor preço à luz do princípio da eficiência. 2016. Disponível em: https://joaomarcostrindadecosta.jusbrasil.com.br/ artigos/405531184/analise-do-criterio-menor-preco-a-luz-do-principio-da-eficiencia. Acesso em: 08 out. 2019.
CUNHA Junior, Dirley da. Curso de Direito Administrativo. 10.ed. Salvador: Juspodivm, 2011.
DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 30.ed. Rio de Janeiro: Forense, 2017.
JUSTEN FILHO, Marçal. Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos. 17. ed. São Paulo: Dialética, 2016.
MARINELA. Fernanda. Direito Administrativo. 12.ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2018.
MEDAUAR, Odete. Direito administrativo moderno. 11. ed., rev. atual São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007.
MENEZES, Leonardo de Souza Prates. A administração do medo e os óbices à efetivação do princípio constitucional da eficiência. 08 de agosto de 2019. Portal Migalhas. Disponível em https://www.migalhas. com.br/dePeso/16,MI308221,71043-A+administracao+do+medo+e+os+obices+a+efetivacao+do+principio. Acesso em: 08 out. 2019.
