TIPO DE LICITAÇÃO MENOR PREÇO E O PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA
Palavras-chave:
Procedimento licitatório; tipo de licitação menor preço; princípio da eficiência.Resumo
A Administração Pública no Brasil deve se realizar com o pleno atendimento aos princípios estabelecidos no artigo 37 da Constituição Federal, entre eles, o princípio da eficiência. Por conseguinte, no desenvolver das atividades administrativas, em razão da regra constitucional, a Administração Pública está obrigada a realizar procedimentos licitatórios para aquisição de obras, produtos e serviços. Assim, ao realizar as licitações, na maioria das vezes, estipula-se o tipo de licitação menor preço, a teor do previsto pelo artigo 45, § 1º, inciso I, da Lei nº 8.666/93. Entretanto, em muitas ocasiões se torna visível o conflito entre a aplicação do critério menor preço e a obtenção da eficiência exigida de toda a Administração Pública. Porém, a obtenção de uma gestão proba exige a conciliação do critério menor preço e do princípio da eficiência, de modo a se obter efetivamente a proposta mais vantajosa e a preservação do interesse público.
Referências
Baltar Neto. Fernando Ferreira; TORRES, Ronny Charles Lopes de. Direito Administrativo. 4.ed. Salvador: Juspodivm, 2014.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio Bandeira. Curso de Direito Administrativo. 30. ed. São Paulo: Malheiros, 2013.
BRASIL. [Constituição (1988)]. Constituição da República Federativa do Brasil: promulgada em 5 de outubro de 1988. 8.ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003.
______. lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993. Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. Disponível em: http:// www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8666compilado.htm. Acesso em: 08 out. 2019.
______. Supremo Tribunal de Justiça (1. Turma)RE 1188352 RG, Relator: Min. LUIZ FUX, julgado em 14/03/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-056 DIVULG 21-03-2019 PUBLIC 22-03-2019.
COSTA, João Marcos Trindade. Vilar, Ana Cristina Sathler de Queiroz. Análise do critério menor preço à luz do princípio da eficiência. 2016. Disponível em: https://joaomarcostrindadecosta.jusbrasil.com.br/ artigos/405531184/analise-do-criterio-menor-preco-a-luz-do-principio-da-eficiencia. Acesso em: 08 out. 2019.
CUNHA Junior, Dirley da. Curso de Direito Administrativo. 10.ed. Salvador: Juspodivm, 2011.
DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 30.ed. Rio de Janeiro: Forense, 2017.
JUSTEN FILHO, Marçal. Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos. 17. ed. São Paulo: Dialética, 2016.
MARINELA. Fernanda. Direito Administrativo. 12.ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2018.
MEDAUAR, Odete. Direito administrativo moderno. 11. ed., rev. atual São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007.
MENEZES, Leonardo de Souza Prates. A administração do medo e os óbices à efetivação do princípio constitucional da eficiência. 08 de agosto de 2019. Portal Migalhas. Disponível em https://www.migalhas. com.br/dePeso/16,MI308221,71043-A+administracao+do+medo+e+os+obices+a+efetivacao+do+principio. Acesso em: 08 out. 2019.
