THE CIVIL NON-PROSECUTION AGREEMENT AND ITS ASSESSENT BY THE JUDICIARY
Abstract
The objective of this work is to analyze the type of approach that the judiciary should have when assessing a Civil Non-Prosecution Agreement. This method of consensual dispute resolution is part of a movement to modernize Brazilian doctrine and practice in favor of a collaborative paradigm, always in search of the best realization of the public interest. This article will demonstrate that the requirement for judicial approval, introduced by article 17-B, § 1, III, of the Administrative Improbity Law, must be understood considering the principle of deference. In effect, the guidelines for the judicial decision must be the control of the regularity, voluntariness and legality of the agreement concluded.
References
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