THE EXTRA-FISCALITY POLICY AS AN ECONOMY INDUCER AND THE MUNICIPAL PARTICIPATION FUND: ANALYZING THE IMPACTS OF EXTRA-FISCAL MEASURES APPLIED IN THE YEARS 2022 AND 2023 AND THEIR REFLEXES ON FEDERAL TRANSFERS TO BRAZILIAN MUNICIPALITIES IN THE IMMEDIATE GUARABIRA REGION
Keywords:
Extrafiscality; Municipal Participation Fund; Taxes.Abstract
The present research aims to analyze the effects of the drop in the FPM in the months of July and August of the year 2023 in the municipalities in the immediate region of Guarabira-PB. Having the central problem to answer the following question: how do extra-fiscal policies, based on the actions of the federal government, impact the distribution of the Municipal Participation Fund (FPM) in smaller cities located in areas close to the city of Guarabira-PB? To answer the questions, the deductive method was used, with qualitative research, through bibliographic and documentary research, also using a narrative review. Finally, with the conclusion of the study, it was found that the strong dependence of municipalities on the FPM, combined with the lack of effectiveness of municipal executive power policies, directly impacts the population, given the vulnerability of municipalities in the face of Union financial policies.
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