THE EFFECTIVENESS OF BRAZILIAN LEGISLATION AIMED AT PROTECTING FOSSIL HERITAGE
Keywords:
paleontology; fossils; cultural heritage; effectiveness.Abstract
The legislation responsible for the protection of fossil deposits is quite scarce, thus potentially failing to adequately fulfill the purpose of safeguarding these assets and, consequently, not achieving the effectiveness as it should considering the constitutional importance of this heritage. Fossil trafficking is a recurrent problem in impoverished regions of Brazil and represents what some researchers call modern colonialist practices in paleontology. Many specimens are extracted and sent abroad, where they are sold to museums and private collections. Combating fossil trafficking and repatriating these materials is a modern challenge, and the current legislation does not seem to encompass all the appropriate means to assist in this fight.
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