THE JUDICIAL CONTROL OF ADMINISTRATIVE SANCTIONS IMPOSED BY THE CVM IN THE BRAZILIAN SECURITIES MARKET
Keywords:
Regulation, Judicial control, Securities market, CVM, CRSFNAbstract
This article aims to empirically analyze the judicial control of administrative sanctions applied by the Brazilian Securities and Exchange Commission (CVM) and, on appeal, by the National Financial System Appeals Council (CRSFN), against conducts considered to be illegal within the scope of the Brazilian securities market. For this purpose, the scope of action of the regulatory agencies and the CVM will be explored, in order to demonstrate the need for a technical body behind the securities market regulation. Next, the peculiarities of judicial control over administrative sanctions will be explored. Afterwards, the main findings of the empirical research will be described. This article will investigate the precedents of the Judiciary in order to verify whether it re-evaluates the merits of the condemnatory decisions issued by the CVM or CRSFN.
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