FOOD SUPPLY CONTROL: A LAW OVERVIEW ABOUT THE APPLICATION OF THE INTITUTE IN BRAZIL
Abstract
This work discusses Supply Control expressed by the Formation of Public Stocks and the Application of Subsidies, especially those that deal with production flow. The two forms presented were exposed as tools, with pros and cons indicated or contraindicated in specific situations. To this end, a brief history of the institutes was presented, their position within Legal Science, as well as the regulations that integrate and substantiate the application of both forms of Supply Control, in order to outline an overview. Based on this panorama, it was concluded that both the Formation of Stocks and the application of Subsidies, in the case in question, mainly those intended for flow, are configured as operational forms of State Intervention in the Economic Domain, so that both present positive and negative points, being tools available to the State to exercise Supply Control provided for in the Constitution.
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