CONSENSUALITY IN PUBLIC ADMINISTRATION AND THE RENEGOTIATION OF FEDERAL HIGHWAY CONCESSIONS IN BRAZIL
Keywords:
Concessões Rodoviárias, Consensualidade, Eficiência Administrativa, Palavras-chave: Concessões Rodoviárias; Consensualidade; Eficiência Administrativa; Tribunal de Contas da UniãoAbstract
The weaknesses identified in the model of federal highway concessions, especially during the third phase of the Federal Highway Concessions Program, highlighted the need for the implementation of more efficient approaches, transcending the rigidity of strict legality. In this scenario, Consensuality in Public Administration emerges as a solution, aiming to overcome the dichotomy between public and private interests, as well as to flexibilize the unavailability of public interest. In an effort to transform the paradigm of Administrative Law, the Court of Auditors has actively encouraged the incorporation of consensual strategies, aiming for a less formalistic and more efficient public administration. This work aims to examine these stimuli and evaluate their impacts in the scope of transportation infrastructure, contributing to the understanding of the ongoing changes in the sector.
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