REVIEW, ADJUSTMENT AND REPACT OF PRICES IN ADMINISTRATIVE CONTRACTS – MOTIVATION OF DECISIONS, GROUNDS FOR ADMINISTRATIVE REQUESTS AND DEJUDICIALIZATION

Authors

  • Márcia Walquiria Batista dos Santos EDP/SP
  • Raquel Fernanda Guariglia Escanhoela EPD/SP

Keywords:

price adjustment; price review; price repact; motivation of administrative decisions; dejudicialization.

Abstract

In contracts with the Public Administration there are peculiarities that need to be observed by the contracted party, especially regarded to requests for price adjustment, reviewor repact. Each form of contractual price negotiation applies to different situations. It is up to the contracted party to prove that there is ground for its administrative request while the Public Administration is responsible for showing the motives of its decisions, so, through mutual collaboration, it can be possible to reach a solution that best applies to the case, helping with the dejudicialization.

Author Biographies

  • Márcia Walquiria Batista dos Santos, EDP/SP

    Pós Doutora em Gestão de Políticas Públicas pela EACH/USP. Doutora em Direito do Estado pela Faculdade de Direito da USP/
    SP. Professora do Programa de Mestrado da Escola Paulista de Direito - EPD/SP. Procuradora da Universidade Estadual Paulista “Julio
    de Mesquita Filho” - Unesp/SP. Coordenadora de Orientação Técnico- Jurídica do Instituto Brasileiro de Educação em Gestão Pública –
    IBEGESP.

  • Raquel Fernanda Guariglia Escanhoela, EPD/SP

    Advogada no escritório Escanhoela Advogados Associados. Mestranda em Direito – área de concentração: soluções alternativas de
    controvérsias empresariais – pela Escola Paulista de Direito (EPD). LLM Degree (Master ofLaws) pela Universidade de Illinois (Universityof
    Illinois at Urbana-Champaign). Pós graduada em direito empresarial pela Escola Paulista de Direito (EPD). Graduada em Direito pela
    Faculdade de Direito de Sorocaba (FADI).

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Published

2020-11-01

Issue

Vol. 7 No. 13 (2020): novembro/maio

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Artigos

How to Cite

REVIEW, ADJUSTMENT AND REPACT OF PRICES IN ADMINISTRATIVE CONTRACTS – MOTIVATION OF DECISIONS, GROUNDS FOR ADMINISTRATIVE REQUESTS AND DEJUDICIALIZATION . Revista do Ministério Público de Contas do Estado do Paraná, [S. l.], v. 7, n. 13, 2020. Disponível em: https://revista.mpc.pr.gov.br/index.php/RMPCPR/article/view/16. Acesso em: 30 jan. 2025.