PHARMACEUTICAL PATENTS OF DRUGS IN THIRD WORLD COUNTRIES: A READING AROUND COVID-19
PHARMACEUTICAL PATENTS OF DRUGS IN THIRD WORLD COUNTRIES: A READING AROUND COVID-19
Keywords:
Patents, medicines, third world countries.Abstract
Pharmaceutical formulas are subject to patents, understood as registration of the invention by the creator, so that he has the prerogative of state protection. The logic of prohibiting and reproducing undue copies by third parties restricts the country's development.Third world countries have to deal daily with the problems of medicine shortages and the precariousness of public services, so the patentability of medicines poses the problem that technological inventions are subject to the freedom of interpretation of all WTO Member States.Member States of developed countries have a reinforced interpretation of the TRIPS agreement measures, prioritizing their commercial interests to the detriment of public health interests, which restricts the rights of users of patented medicines. However, poor countries have a restrictive interpretation of the provisions of the TRIPS agreement. They limit the field of drug patentability, when they do not insufficiently transpose the provisions of the TRIPS agreement into their regional agreements
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