ANALYSIS OF THE (IN)CONSTITUTIONALITY OF ART. 17-B, paragraph 3 OF THE ADMINISTRATIVE IMPROBITY LAW

Uma análise à luz dos princípios institucionais e das competências constitucionais

Authors

Keywords:

Administrative Improbity Act, civil non-prosecution agreement, Federal Court of Accounts competence, functional autonomy, Direct Action of Unconstitutionality n. 7236

Abstract

The Administrative Improbity Act (Law n. 8.429/92) has been changed by the Law n. 14.230/2021. One of the main changes was the introduction of the article 17-B, paragraph 3º, wich determines the mandatory hearing of the competent Federal Court of Accounts for the purpose of calculating the value of the damage to be compensated in the civil non-prosecution agreement. However, this legislative change has been the target of criticism for dealing with issues related to the functional autonomy of the institutions involved, the creation of new attributions in law despite the constitucional rule about the exclusive competence of Federal Court of Accounts. Thus, the research problem resides in the study of this specific legislative alteration, with a view to analyzing its (un)constitutionality. Therefore, this paper was developed using the deductive method, through theoretical research, as well as using the indirect documentary technique (were analyzed national Legislation, the doctrine and jurisprudence positioning about the subject). The research is structured in two sections: the first approach the new treatment given to administrative improbity actions, studying the institute of the civil non-prosecution agreement; and the second analyses the unconstitutionality of the article 17-B, paragraph 3º, of the Administrative Improbity Act, based in the viewpoints of the two intitutions envolved. In view of the results obtained, the formal and material unconstitutionality of art. 17-B, §3, LIA, due to the violation of the independence and functional autonomy of the Brazilian Government Agency for Law Enforcement, as well as the affront to the autonomy and system of constitutional competences of the Federal Court of Accounts.

Author Biographies

  • Tais Fernanda Kusma, Universidade Estadual de Ponta Grossa

    Possui graduação em Direito pela Universidade Estadual de Ponta Grossa (UEPG). Mestranda em Direito (UEPG) e pós-graduanda em Direito Público (UNIMAIS). Pós-graduada em Direito Ambiental (UFPR) e em Direito Penal e Criminologia (UNINTER). Assessora no Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR). E-mail: tais.kusma@gmail.com.

  • Edelvan Ricardo Buchta, Tribunal de Contas do Estado do Paraná

    Possui graduação em Ciências Contábeis pela Universidade Estadual de Ponta Grossa (UEPG). É pós-graduado em Direito Constitucional (Faculdade Damásio). Auditor de Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR). E-mail: edelvanrb@gmail.com.

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Published

2023-08-31

Issue

Vol. 10 No. 18 (2023): janeiro/junho

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Artigos

How to Cite

ANALYSIS OF THE (IN)CONSTITUTIONALITY OF ART. 17-B, paragraph 3 OF THE ADMINISTRATIVE IMPROBITY LAW: Uma análise à luz dos princípios institucionais e das competências constitucionais. Revista do Ministério Público de Contas do Estado do Paraná, [S. l.], v. 10, n. 18, p. 134–149, 2023. Disponível em: https://revista.mpc.pr.gov.br/index.php/RMPCPR/article/view/142. Acesso em: 22 dec. 2024.