THE APPLICATION OF THE OUTSOURCING INSTITUTE IN THE STATE MIXED ECONOMY COMPANY
Keywords:
Outsourcing; Indirect Public Administration; State Mixed Economy Society; Federal Decree No. 9.507/2018.Abstract
The purpose of this article is to analyze the possibility and limits of outsourcing activities within the scope of indirect state public administration, especially in mixed-capital companies.
Given the legal nature of the state economy company, it is necessary to weigh the applicable public law rules, especially the need to hold a public tender. In this sense, at the federal level, there is Federal Decree No. 9,507/2018 and Normative Instruction No. 5/2017, which govern the requirements for outsourcing.
The methodological aspects are of a qualitative, descriptive, bibliographical and jurisprudential nature
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