WHAT FISCAL RESISTANCE: THE FORMS – LAWFUL OR UNLAWFUL – OF SOCIAL OPPOSITION TO TAXES AND THE TO STATE IN BRAZIL
THE FORMS – LAWFUL OR UNLAWFUL – OF SOCIAL OPPOSITION TO TAXES AND THE TO STATE IN BRAZIL
Keywords:
Taxation. Tax Resistance. Tax Planning.Abstract
The expression “fiscal resistance” has multiple senses. It can be understood as the way which the citizens oppose the Tax Authorities, and it has been an object of concern and investigation nowadays. Those approaches, made by economists, sociologists, financiers, or jurists, end up bringing together 2 (two) large groups: that of natural resistance to the payment of any tribute; and the exercise of a historic right to resist, when the citizen opposes not only the Tax Authorities but the State and the Law themselves. In this context, with a focus, especially on the legislation on the subject, this work analyzes which forms of fiscal resistance can be conceived in Brazilian Law. As the main objective of this research, we sought to distinguish the illicit, illegal, or even criminal forms of resistance from those that, based specially on the Federal Constitution, are legitimate. In terms of methodology, the research is classified as bibliographical in terms of type; pure regarding the use of the results; and descriptive as to the objectives. In conclusion, a perfect distinction was reached between crimes against the tax order, notably evasion and simulation, and legal forms of resistance, with emphasis on tax planning, related to the general right to freedom.
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