Análise acerca da (in)constitucionalidade de utilização da infiltração de agentes policiais à luz do instituto da analogia
Keywords:
Infiltration. Police Officers. Criminal Law of the Enemy. Analogy. Investigation.Abstract
Objective: to analyze the constitutionality of the infiltration of police officers in the face-to-face and virtual scope. Methodology: this paper is analytical-descriptive research of a conceptual and exploratory approach, which uses the hypothetical-deductive method of approach to carry out a conceptual review of the Theory of Criminal Law of the Enemy, created by the German philosopher Günther Jakobs, relating it a with the normative limits of the infiltration of police agents, within the extensive interpretative conception, the received interpretation and the received application. Results: the use of infiltration by police agents, by analogy, to investigate crimes whose law does not expressly provide for requirements and norms authorizing its use, constitutes clear and manifest unconstitutionality, insofar as there is an affront to individual rights that aim to guarantee Dignity of the Human Person. Conclusion: it is necessary to broaden the debate about the criminal procedural mechanisms that challenge the rights and guarantees of those investigated, since indiscriminate violation of fundamental precepts cannot be allowed in case of analogical application of the infiltration of police agents in crimes that do not expressly provide for this form of obtaining evidence.
References
AGUIAR, Walter Lacerda. A utilização do agente infiltrado de polícia no combate ao crime organizado. Revista Internacional da Associação Brasileira de Criminologia, v. 1, n. 1, 2017. Disponível em: <http://abcriminologia.com.br/revistaoc/arquivos/revista-oc-integra.pdf>. Acesso em: 05 abr. 2022.
ARAUJO, Fábio Roque. Direito Penal Didático – Parte Geral. 3. ed. Salvador: Juspodivm, 2020.
ARAUJO, Fábio Roque. COSTA, Klaus Negri. Processo Penal Didático. 3 ed. ver. ampl. e atual. Salvador: Jurispodivm, 2020.
BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Disponível em: <https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicaocompilado.htm>. Acesso em: 20 abr. 2022.
BRASIL. Decreto nº 678, de 6 de novembro de 1992. Promulga a convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica) de 22 de novembro de 1969.
BRASIL. Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941. Código de Processo Penal. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3689compilado.htm>. Acesso em: 25 mai. 2022.
BRASIL. Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942. Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del4657compilado.htm>. Acesso em: 25 mai. 2022.
BRASIL. Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990. Dispõe sobro o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8069.htm>. Acesso em: 02 abr. 2022.
BRASIL. Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/lei/l11343.htm>. Acesso em: 02 abr. de 2022.
BRASIL. Lei nº 12.850, de 2 de agora de 2013. Define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção de prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal; altera do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); revoga a Lei nº 9.034, de 3 de maio de 1995; e dá outras providencias. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2013/lei/l12850.htm>. Acesso em: 10 abr. 2022.
BRASIL. Lei nº 13.260, de 16 de março 2016. Regulamenta o disposto no inciso XLIII do art. 5º da Constituição Federal, disciplinando o terrorismo, tratando de disposições investigatórias e processuais e reformulando o conceito de organização terrorista; e altera as Leis nº 7.690, de 21 de dezembro de 1989, e 12.850, de 2 de agora de 2013. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2016/lei/l13260.htm>. Acesso em: 02 abr. 2022.
BRASIL. Lei nº 13.344, de 6 de outubro de 2016. Dispõe sobre prevenção e repressão ao tráfico interno e internacional de pessoas e sobre medidas de atenção às vítimas; altera a Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); e revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal). Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2016/lei/l13344.htm>. Acesso em: 02 abr. de 2022.
BRASIL. Lei nº 13.441, de 6 de outubro de 2017. Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para prever a infiltração de agentes de polícia na internet com o fim de investigar crimes contra a dignidade sexual da criança e de adolescente. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/lei/L13441.htm>. Acesso em: 02 abr. 2022.
BRASIL. Lei nº 13.964 de 24 de dezembro de 2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Lei/L13964.htm#art14>. Acesso em: 29 de abril de 2022.
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. HC nº 192814 AgR. Relator: Ricardo Lewandowski. Brasília, 30 nov. 2020. Disponível em: <https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1154706402/habeas-corpus-hc-192814-rj-0105763-0320201000000/inteiro-teor-1154706406>. Acesso em: 13 mai. 2022.
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. HC nº 545.097/SP. Relator: Ministro Rogerio Schietti Cruz. Brasília, 08 out. 2021. Disponível em: <https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1295645905/habeas-corpus-hc-545097-sp-2019-0338044-2>. Acesso em: 13 mai. 2022.
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. REsp nº 1.910.240-MG- Recurso Repetitivo – Tema 1084. Relator: Rogerio Schietti Cruz. Brasília, 26 mai. 2021. Disponível em: <https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1221596328/recurso-especial-resp-1910240-mg-2020-0326002-4>. Acesso em: 13 mai. 2022.
BRITO, Thammy Islamy Carlos. O Direito Penal do inimigo de Gunther Jakobs. Jus, 2015. Disponível em: <https://jus.com.br/artigos/44783/o-direito-penal-do-inimigo-de-gunther-jakobs>. Acesso em 13 mai. 2022
CAVALCANTE, Márcio André Lopes. Comentários à infiltração de agentes de polícia na internet para investigar crimes contra a dignidade sexual de criança e de adolescente. Dizer o direito, 2017. Disponível em: <https://www.dizerodireito.com.br/2017/05/comentarios-infiltracao-de-agentes-de.html>. Acesso em: 11 abr. de 2022.
COSTA JUNIOR, José Carlos Teixeira. Limites da infiltração policial na internet e a invasão de dispositivo informático: o advento da lei 13.441/2017. Repositório UFBA, 2017. Disponível em: <https://repositorio.ufba.br/bitstream/ri/26249/1/Jos%c3%a9%20Carlos%20Teixeira%20Csta%20J%c3%banior%20-20Infiltra%c3%a7%c3%a3o%20policial%20na%20Internet%20e%20o%20crime%20do%20art.%20154-A.pdf>. Acesso em: 08 abr. 2022.
FIORAVANTE, Mariana. Tudo o que você precisa saber sobre a infiltração de agente policial. Gran cursos online, 2021. Disponível em: <https://blog.grancursosonline.com.br/tudo-o-que-voce-precisa-saber-sobre-a-infiltracao-de-agente-policial/>. Acesso em: 01 mai. 2022.
FIGUEIREDO, Ticiano. Parecer da AGU não reconhece direito positivado. Conjur, 2010. Disponível em: <https://www.conjur.com.br/2010-fev-11/direito-nao-produzir-prova-si-mesmo-positivado>. Acesso em: 26 mai. 2022
GRECO FILHO, Vicente. Comentários à lei de Organização criminosa: Lei nº 13.850/13. São Paulo, 2014.
GOMES, Luiz Flávio. Direito penal do inimigo (ou inimigos do direito penal). São Paulo: Notícias Forenses, 2004.
JAKOBS, Günther; MELIÁ, Manuel Cancio. Direito penal do inimigo: noções e críticas. Trad. por André Luís Callegari e Mereu José Giacomolli. 3. ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado. 2008
JORGE, Higor Vinicius Nogueira; JÚNIOR, Joaquim Leitão; GARCEZ. William. Legislação Criminal Especial Comentada. Salvador: Juspodivm, 2021.
LIMA, Renato Brasileiro de. Legislação Criminal Especial Comentada. 4. ed. Salvador: Juspodivm, 2016.
LIMA, Renato Brasileiro de. Legislação Criminal Especial Comentada. 10. ed. Salvador: Juspodivm, 2020.
LIMA, Renato Brasileiro de. Manual do Processo Penal. 8. ed. rev., ampl. e atual. Salvador: Jurispodivm, 2020.
LOPES JUNIOR, Aury. Direito Processual Penal. 18. ed. São Paulo: Saraiva, 2021.
MATOS, Bruno Florentino de. Direito Penal do Inimigo. Com o surgimento de novos delitos decorrentes dos riscos pós modernos e a expansão do Direito Penal, como consequência do aumento das tipificações, se criou uma situação em que o Direito tem que acompanhar a evolução dos criminosos e se adequar juridicamente para proteger a sociedade. DireitoNet, 2009. Disponível em: <https://www.direitonet.com.br/artigos/exibir/5138/Direito-Penal-do-inimigo>. Acesso em: 01 mai. 2022
NÓBREGA, Tayná Andrade da. Infiltração Virtual de Agentes Como Nova Técnica de Investigação Criminal. Unipe, 2019. Disponível em: <https://bdtcc.unipe.edu.br/wp-content/uploads/2019/09/TCC-VERS%C3%83O-FINAL.pdf>. Acesso em: 17 abr. 2022.
NUCCI, Guilherme de Souza. Leis Penais e Processuais Penais Comentadas. 10. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2017.
NUCCI, Guilherme de Souza. Organização Criminosa. 4. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2019.
NUCCI, Guilherme de Souza. Organização Criminosa. 5. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2021.
NUCCI, Guilherme de Souza. Código de Processo Penal Comentado. 19. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2020.
PACELLI, Eugênio. Curso de Processo Penal. 24. ed. São Paulo: Atlas, 2020.
PIRES, Luiza. A infiltração policial virtual nos crimes contra a dignidade sexual da criança e do adolescente: Análise da infiltração sob a ótica da Lei 13.441/17. [s. l.], 2018. Disponível em: <https://go.openathens.net/redirector/unipe.br?url=http%3a%2f%2fsearch.ebscohost.c om%2flogin.aspx%3fdirect%3dtrue%26db%3dedsbas%26AN%3dedsbas.4CBCE722%26authtype%3dsso%26custid%3dns000688%26lang%3dpt-br%26site%3dedslive%26scope%3dsite>. Acesso em: 20 abr. 2022.
MASSON, Cleber; MARÇAL, Vinícius. Crime Organizado. 4. ed. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2018.
RESCHKE, Cristiano; WENDT, Emerson; MATSUBAYACI, Mayumi. Infiltração Policial: da Tradicional à Virtual. Rio de Janeiro: Brasport, 2021.
SANCHEZ, Jesús-Maria. A Expansão do Direito Penal: Aspectos da política criminal nas sociedades pós industriais. Trad. Luiz Otávio Oliveira Rocha. 3 ed. rev. e atual. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2013.
SANDES, Iara Boldrini. Perguntas e Respostas: Qual a diferença entre analogia, interpretação analógica e interpretação extensiva? JusTocantins, 2012. Disponível em: <https://www.justocantins.com.br/noticia-9583-perguntas-e-respostas-qual-a-diferenca-entre-analogia-interpretacao-analogica-e-interpretacao-extens.html>. Acesso em: 25 mai. 2022.
SANTOS, Pedro. O Direito Penal do Inimigo Como Sintoma do Direito Penal Simbólico. JusBrasil, 2021. Disponível em: <https://pvitor2013.jusbrasil.com.br/artigos/1203001787/o-direito-penal-do-inimigo-como-sintoma-do-direito-penal-simbolico>. Acesso em: 12 mai. 2022
SANTOS, Luciano Aragão. O direito de não produzir prova contra si mesmo: “nemo tenetur se detegere”. DireitoNet, 2009. Disponível em: <https://www.direitonet.com.br/artigos/exibir/5283/O-direito-de-nao-produzir-prova-contra-si-mesmo-Nemo-tenetur-se-detegere#:~:text=O%20princ%C3%ADpio%20%22nemo%20tenetur%20se,um%20direito%20fundamental%20do%20cidad%C3%A3o.> Acesso em: 26 mai. 2022
SOBRINHO, Alessandra Gonçalves. Agente Infiltrado e a Infiltração Policial no Brasil. JUS, 2021. Disponível em: <https://jus.com.br/artigos/92148/agente-infiltrado-e-a-infiltracao-policial-no-brasil>. Acesso em: 05 mai. 2022
TÁVORA, Nestor. ALENCAR, Rosmar Rodrigues. Curso de Direito Processual Penal. 12. ed. rev. e atual. Salvador: Jurispodivm, 2017.
TÁVORA, Nestor. ARAUJO, Fábio Roque. Código de Processo Penal para Concursos: Doutrina, Jurisprudência e Questões de Concurso. 7. ed., rev., ampl., e atual. Salvador: Jurispodivm, 2016.
ZFFARONI, Eugenio Raúl. O inimigo no direito penal. Trad. Sérgio Lamarão. 2. ed. Rio de Janeiro: Revan, 2007.
ZANELLA, Everton Luiz. Infiltração de Agentes: Tomo Processo Penal. Enciclopédia Jurídica da PUCSP, 2020. Disponível em: <https://enciclopediajuridica.pucsp.br/verbete/442/edicao-1/infiltracao-de-agentes#anchor-titulo-index-15>. Acesso em: 17 abr. 2022.
