The financing of public health actions and services according to the universalism of difference
Keywords:
Direito social à saúde. Financiamento das ações e serviços públicos em saúde. Políticas públicas. Universalismo da diferença.Abstract
Starting from the premise established by Giacomo Marramao about the universalism of difference, the present study analyzes the financing model for public health actions and services adopted in Brazil from the parameters established in the Federal Constitution and in Complementary Law n. 141 of 2012. Data collected and published by IPEA and by the Public Ministry of Accounts of the State of São Paulo showed that the Union's counterpart for the financing of public health policy in Brazil has retreated, which results in an overload of other federated entities. Despite the fact that Brazilian municipalities have been complying, even if only formally, with the indices established by the normative framework, the social right to health has not been implemented, which raises questions about the efficiency of the adopted financing model. Marramao's theory on the universalism of difference appears in the present work as an alternative for the improvement of the model of application of public resources, mainly because the financial distribution is aimed from the peculiarities of each federated entity and not only based on minimum indices.
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